ATA DA NONAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 31-10-2001.

 


Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nonagésima Primeira Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Nonagésima Sessão Ordinária, deixou de ser aprovada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 103/01 (Processo nº 4133/01); pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 273/01 (Processo nº 4057/01); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 190/01 (Processo nº 2913/01); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 267/01 (Processo nº 4004/01); pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 252/01 (Processo nº 3715/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 09 Pedidos de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, o Projeto de Resolução nº 104/01 (Processo nº 4147/01); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/01 (Processo nº 3838/01). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 417/01, encaminhando documentação a ser anexada ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01 (Processo nº 3939/01); de nº 551/01, encaminhado Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 005/00 (Processo nº 0297/00). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 1027/01, do Senhor Gilberto Saboia, Secretário de Estado dos Direitos Humanos; s/nº, do Senhor Tonico Ramos, Coordenador-Geral do Comitê Santos-Dumont de Preservação da Memória Nacional. Após, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, ontem, do Vereador Aldacir Oliboni, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 244/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Adeli Sell, Raul Carrion e Elói Guimarães. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 05, de autoria do Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 116/01 (Processo nº 1995/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes registrou a presença de integrantes do Movimento de Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul, informando que Suas Senhorias comparecem a esta Casa para solicitar o apoio dos Senhores Vereadores, no que tange à instituição do Dia da Dona de Casa no Município. Ainda, avaliou a questão da saúde pública na Capital e comentou declarações feitas pelo Senhor Tarso Genro a respeito do Clube da Cidadania. O Vereador Carlos Alberto Garcia teceu considerações acerca dos problemas de segurança pública enfrentados pela população de Porto Alegre, aludindo, especialmente, à situação vivenciada pelos carteiros da Capital, os quais vêm sendo vítimas constantes de roubos. Nesse sentido, propôs uma visita ao sindicato representativo desta categoria profissional, com a finalidade de encontrar soluções que equacionem esta problemática. O Vereador Pedro Américo Leal mencionou o nascimento de um filhote de zebra no zoológico de Sapucaia do Sul e discorreu a respeito das declarações dadas pelo Senhor Diógenes de Oliveira, em conversa com o Senhor Luiz Fernando Tubino, relativas ao posicionamento a ser adotado pela polícia gaúcha, no que tange à repressão ao “jogo do bicho”. Ainda, teceu críticas às políticas de segurança pública implementadas pelo Executivo Estadual. O Vereador Paulo Brum externou sua satisfação pela iniciativa do Governo Federal de instituir o passe livre interestadual para os portadores de deficiência física e propugnou pela regulamentação, por parte do Executivo Municipal, de Lei que deu origem à implementação do passe livre intermunicipal aos portadores de necessidades especiais, questionando as declarações dadas pelo Senhor Secretário Municipal de Transportes a respeito deste assunto. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 111/01, do Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que o Vereador Sebastião Melo representará externamente este Legislativo na Sessão Pública de Autógrafos da 47ª Feira do Livro, a ser realizada hoje, às dezoito horas, na Praça da Alfândega. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Raul Carrion, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 244/01 (Processo nº 3629/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se sobre reuniões realizadas pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, a qual teve a presença do Senhor José Eduardo Utzig, Secretário Municipal da Fazenda, e da Comissão de Constituição e Justiça, na qual compareceu o Senhor Darci Campani, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU. O Vereador Valdir Caetano, historiando a apresentação, pela Rádio Record, do programa "Voz da Comunidade", registrou a participação do Vereador Humberto Goulart na edição de hoje do referido programa, no qual foram abordados temas alusivos aos problemas enfrentados por Porto Alegre na área da saúde pública. Nesse sentido, propugnou pela adoção, pelo Executivo Municipal, de providências para a resolução dessas questões. O Vereador Humberto Goulart, reportando-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Valdir Caetano, discorreu sobre as dificuldades verificadas no funcionamento do sistema público de saúde de Porto Alegre, defendendo a adoção de medidas públicas que viabilizem o fortalecimento da estrutura de atendimento proporcionada pelo Sistema único de Saúde – SUS à população da Cidade. O Vereador Haroldo de Souza teceu considerações sobre as notícias divulgadas pela imprensa, referentes a conversas telefônicas havidas entre os Senhores Diógenes da Silva e Luiz Fernando Tubino, as quais indicariam a existência de envolvimento entre o Governo do Estado com banqueiros do "jogo do bicho". Nesse sentido, criticou a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente dos Executivos Municipal e Estadual. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito das normas regimentais atinentes à utilização da palavra, pelos Senhores Vereadores, em Comunicação de Líder. O Vereador Raul Carrion comentou dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, relativamente aos índices da dívida externa brasileira, apontando as diretrizes sócioeconômicas propostas pelo Fundo Monetário Internacional - FMI - como responsáveis pelo crescimento da exclusão social no País. Nesse sentido, contrapôs-se às políticas públicas salariais adotadas pelo Governo Federal, ressaltando a necessidade da implementação de novos rumos políticos para o Brasil. A Vereadora Clênia Maranhão convidou a todos os presentes para participarem de seminário a ser realizado hoje, às dezenove horas, neste Legislativo, para analisar as últimas gestões administrativas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Também, manifestou-se acerca de atraso na conclusão de obras do complexo viário da III Perimetral, mencionando a importância da aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 029/99 (Processo nº 1160/99), que versa sobre o tema. O Vereador Luiz Braz pronunciou-se acerca do comparecimento, à Comissão de Constituição e Justiça, do Senhor Secretário Municipal da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, que institui a aplicação progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - no Município. Ainda, citou o artigo 156 da Constituição Federal, aludindo à existência de dispositivo legal que possibilitará o ingresso de futuras ações judiciais contra a cobrança do referido imposto. O Vereador Estilac Xavier teceu considerações sobre a teoria do filósofo Adolfo Sanches Vasquez, no que se refere ao conceito de ética e comportamento moral dos indivíduos, enfocando a conduta do Partido dos Trabalhadores - PT - frente a denúncias de envolvimento do Governo do Estado com o “jogo do bicho”. Ainda, criticou o posicionamento adotado pelas forças de oposição ao Executivo Estadual, afirmando que as mesmas se constituem numa tentativa de desqualificar a postura ética do PT. Após, por solicitação do Vereador Haroldo de Souza, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Alberto Zolin Filho – “Carlitos”, ex-atleta do Sport Club Internacional, falecido no dia trinta de outubro do corrente. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz. Foi aprovado o Requerimento nº 253/01 (Processo nº 4173/01 - Requer autorização para representar este Legislativo, a convite da Embaixada do Brasil em Caracas, Venezuela, em Sessão Especial da Câmara Municipal de Chacao, do dia seis ao dia dez de novembro do corrente, com pagamento de diárias), de autoria do Vereador Fernando Záchia. Durante a apreciação do Requerimento nº 253/01, o Vereador Fernando Záchia afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Foi aprovado o Requerimento nº 254/01 (Processo nº 4175/01 - Requer período de Comunicações para homenagear a Rede Vida de Televisão, pelo transcurso do seu sexto aniversário de fundação), de autoria do Vereador João Carlos Nedel. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Marcelo Danéris, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 116/01 (Processo nº 1995/01). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/01, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e um votos SIM e três ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Adeli Sell, Elói Guimarães, João Antonio Dib e Clênia Maranhão e encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Carlos Alberto Garcia e Paulo Brum, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Pedro Américo Leal. Foram aprovadas as Emendas nºs 02, 03, 04 e 05, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 116/01. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 116/01, o Vereador Paulo Brum cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. Na ocasião, face declarações do Vereador Luiz Braz, efetuadas durante o pronunciamento de Sua Excelência no período de discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 116/01, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das atividades desenvolvidas pela Procuradoria da Casa. Também, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimentos verbais, solicitando o cumprimento do artigo 142, parágrafo único, do Regimento, que versa sobre as manifestações das galerias durante as Sessões deste Legislativo, tendo o Senhor Presidente destacado a importância do cumprimento desse dispositivo, e solicitando que o Senhor Josué Nunes fosse retirado das galerias do Plenário Otávio Rocha, por perturbação da ordem e realização de ameaças contra Sua Excelência, tendo o Senhor Presidente informado que as providências cabíveis seriam adotadas. Ainda, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento de Sua Excelência, relativamente ao funcionamento da Procuradoria da Casa, efetuado durante a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 116/01. Em Votação, esteve o Recurso apresentado pelo Vereador Sebastião Melo (Processo nº 3956/01), contestando a decisão presidencial que acatou Parecer da Procuradoria da Casa, contrário à suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - constituída para analisar questões referentes a problemas no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Luiz Braz, Valdir Caetano, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Raul Carrion, Haroldo de Souza, Reginaldo Pujol, Carlos Alberto Garcia, João Antonio Dib e Nereu D’Avila. Na ocasião, face manifestações dos Vereadores Sebastião Melo, Helena Bonumá e Estilac Xavier, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do quórum da presente Sessão. Às dezoito horas e vinte e seis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo Vereador João Bosco Vaz, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Helena Bonumá e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá, Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A última proposição foi apresentada pelo Ver. Aldacir Oliboni, que ontem estava de aniversário. Por gentileza, Vereador, receba, em nome desta Casa, o cumprimento de todos os trinta e três Vereadores, funcionários e demais segmentos. (Palmas.)

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3629/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui a passagem escolar unificada e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, um fato alvissareiro, em quatro dias, em quatro Sessões consecutivas, apenas um Projeto de Lei apresentado na Pauta. Na segunda-feira, esta Casa viveu um problema inédito na última década: não havia Projeto de Lei em Pauta. E, hoje, o Ver. Raul Carrion apresenta um Projeto de Lei que versa sobre passagem escolar unificada e dá outras providências.

O problema das leis, em Porto Alegre, como em qualquer outra cidade brasileira, é um problema que tem de ser olhado com muito carinho. O nosso Código Tributário, que é a Lei Complementar nº 07, é de 1973, tem vinte e oito anos, mas deve ter uma centena de emendas a ele, e não é consolidado. Já falei várias vezes que ele precisa ser consolidado, mas eu também não critico o Prefeito, porque ele não manda para cá para ser o Código consolidado, retirando o supérfluo, fazendo uma coisa bem feita para que a população possa consultar com alguma facilidade, porque o risco que o Prefeito corre de mandar o Projeto para cá é que ele seja emendado indevidamente, e vai dar confusão. Mas que precisa ser consolidado, precisa!

O Ver. Raul Carrion está pretendendo aqui fazer a consolidação do que existe de leis sobre passagem escolar. Ele lista aqui, nada mais nada menos do que dezesseis leis que tratam de passagem escolar. Mas, evidentemente, este Projeto entrou agora; eu não tenho dados maiores; eu tenho que lê-los com mais atenção ainda, mas já vi que ele apenas torna sem efeito seis leis, dez ficaram em suspenso e aí, talvez, o mérito do Projeto que ele quis consolidar talvez deva ser melhorado, pelo menos no seu artigo final.

E é depois de examinar, se nas tantas nuanças que aqui existem, se não existe aí alguma coisa a mais. Às vezes palavras e vírgulas mudam toda uma lei, e eu vou ter de fazer uma análise cuidadosa para ver se não foi mudada e acrescentada, até porque, para fazer análise, eu precisaria das dezesseis leis citadas aqui, para ver se tudo o que aqui está realmente representa apenas consolidação. Se for apenas consolidação, Ver. Raul Carrion, meus cumprimentos, eu creio que esta foi a sua intenção, mas como eu disse, às vezes uma vírgula, uma palavra, pode mudar o sentido.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Ex.ª, que colabora conosco com a colocação feita. Queremos dizer que estamos abertos às contribuições de V. Ex.ª e dos demais. Queremos acrescentar o seguinte: na verdade, a consolidação foi um subproduto de uma pequena modificação que fiz aqui. A modificação feita, a pedido dos estudantes da UFRGS, do DCE, é que na passagem do ano, ainda que já esteja assegurado o uso das passagens do ano anterior, no início do ano, no início das aulas, há um atraso na entrega das carteiras, e os estudantes que necessitam desse direito não têm uma carteirinha para demonstrar. O que nós queremos é que, com a sua identidade e a comprovação de que requereram a carteira do referido ano, eles possam utilizar as passagens. E se a perderem, vale o mesmo mecanismo. É essa a inovação.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu sou grato pelo aparte. Isso, realmente, precisa ser verificado. Eu gostaria de dizer que a consolidação é importante, tão importante que a Companhia Carris Porto-Alegrense, há pouco tempo, anunciava que ia fazer ônibus de vinte e quatro lugares. Não existe autorização em Lei para que se faça tal tipo de ônibus. Então, a consolidação é realmente importante. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, efetivamente, temos em Pauta apenas um Projeto - como já referiu o Ver. João Antonio Dib –, que trata da instituição da passagem escolar unificada no Município de Porto Alegre. Este Projeto também a estende àqueles estudantes que residem em Porto Alegre, mas que estudam em outros Municípios. Esse é um assunto um pouco mais complicado, mas deverá haver sintonia entre as empresas transportadoras. E deixa alguma discussão. Já existe a passagem escolar para os ônibus.

O Ver. Haroldo de Souza ingressou nesta Casa com um Projeto que institui a passagem escolar para os lotações. Pela leitura, eu vi que também a passagem escolar incide sobre o metrô, e, ao menos, o que o Município pretende regular também o transporte escolar via essas Van, que estão por aí prestando inestimáveis serviços aos estudantes.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, também agradeço a sua atenção a este Projeto. Só faria referência ao que a Lei nº 6.998, de 1992, já no art. 1º, inciso II, afirma: “Os alunos de estabelecimentos de ensino superior localizados fora dos limites da Capital, residentes em Porto Alegre, terão o direito.” Na verdade, esclareço, nós procuramos não aumentar nenhum benefício, para evitar questionamentos, pois sabemos que já existem muitas isenções. O que nós fizemos foi dar esse direito para o estudante que perdeu a carteira com o seu documento e o comprovante de que solicitou uma segunda via, usar as passagens e, na virada do ano, quanto ainda não tem a nova carteira e já a requereu, ter esse mesmo direito. O resto, nós consolidamos. Evidentemente, se houver algo – e penso que esse trabalho é conjunto, a consolidação é algo difícil, complexo -, nós corrigiremos. Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu só me recordo que, no preço da passagem – e o Ver. Elói Guimarães conhece bem este assunto –, está previsto o custo da passagem escolar, ou seja, da diferença que o estudante deixa de pagar. Já o transporte mais sofisticado, que é o de lotação, também deve ter a sua planilha de custo, e como não existe, hoje, ainda, a passagem escolar para os lotações, vai ficar difícil instituir essa passagem sem um acréscimo dessa diferença ao custo geral, na planilha de custos, ou seja, nos transportes mais sofisticados haverá um acréscimo no preço da passagem, e isso tem de ser orçado, tem de ser verificado, e tem - como diz o próprio Vereador autor do Projeto - de haver um diálogo com as empresas.

Também não sei se, com a colocação de ônibus especiais, com ar condicionado e com outros confortos, no futuro, não haverá um preço diferenciado na passagem da Carris

Em todo o caso, o Projeto merece um estudo profundo, e isso será realizado aqui na Câmara. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, quero chamar a atenção para o Projeto que discutimos, principalmente na questão corretamente apontada pela Procuradoria desta Casa. Diz o nobre Procurador desta Casa - e considero uma indicação extremamente importante - o seguinte: “Finalmente, o que o Projeto de Lei contempla, benefício a ser instituído no âmbito de todo o serviço público de transporte coletivo, que inclui, além de transporte por ônibus, outras modalidades: micro-ônibus, trólebus, metrô, trem de subúrbio e outros, consoante dispõe a Lei n.º 8.133, de 1998, art. 15, e que a Lei de Responsabilidade Fiscal contém preceitos relativos à ação governamental geradora de aumento de despesas, de observância obrigatória.” Ou seja, o Projeto, aparentemente, trata de uma consolidação da legislação em vigor. Mas, na verdade, faz uma modificação substantiva.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª tem razão. Eu dizia, no meu pronunciamento, que uma palavra alteraria profundamente o Projeto de Lei. Realmente, no Projeto de Lei, o Vereador retira uma palavra: ônibus. Assim, generaliza, e V. Ex.ª está explicando muito bem.

 

O SR. ADELI SELL: Esse é o problema. O Vereador faz uma exposição de motivos longa, que revoga, consolida um conjunto de leis, mas utiliza “transporte coletivo”, que é absolutamente tudo. Como é que nós vamos tratar a questão do transporte seletivo? O nosso táxi-lotação é um transporte seletivo; tem um determinado custo. Há todo um debate, que, inclusive, levantei, nesta Casa, sobre a necessidade de termos lotações transversais. Nós não estamos instituindo isso, e há um debate com a Carris e com a EPTC, porque poderia, inclusive, haver concorrência com as transversais dos ônibus. Imaginem que nós vamos, apenas por uma aparente pequena modificação na Lei, instituir a meia passagem para todas as modalidades.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ponderaria. A intenção é o transporte coletivo de ônibus. Se houver necessidade, nós colocamos essa emenda, o objetivo é esse. Se houve essa falha, não há problema. Eu só chamaria a atenção para a Lei n.º 8.133 que diz que o serviço de transporte público de passageiros classifica-se em: coletivo, sobre o que estaríamos trabalhando; seletivo, portanto, este não estaria compreendido automaticamente, porque a Lei separa o coletivo do seletivo; o individual e os especiais. Dentro dos coletivos, a Lei, no seu art. 15, diz: microônibus, que não é o caso, porque o seletivo é considerado esse outro sistema; o trólebus, que não temos; o metrô e o trem de subúrbio. Eu não vejo dificuldade nenhuma, porque o objetivo não foi estender a outros meios, mas, se for o caso, corrigimos com um emenda para “transporte coletivo de ônibus”. Fica explícito que é a intenção do Projeto.

 

O SR. ADELI SELL: Eu acho que aí já fica bem melhor para discutirmos, porque temos de ter muito cuidado nessa questão. Eu sou o primeiro a defender a necessidade de o estudante chegar ao seu local de estudo; eu sei muito bem das suas dificuldades. Cada um de nós tem alguém na família que estuda na universidade, e sei quanto gastam em passagem, e o quanto é difícil para a família sustentá-lo. Nós também temos de entender que há muitas pessoas que não têm emprego e que precisariam ter a passagem gratuita, e nós não conseguimos dar, porque não há condições de sustentar o transporte coletivo de qualidade sem uma divisão razoavelmente equânime do transporte coletivo. Aqui, nós temos os Vereadores Elói Guimarães e João Antonio Dib, que já foram Secretários Municipais de Transporte. Eu, inclusive, iria sugerir, Ver. Elói Guimarães, porque na discussão de Pauta é muito difícil tratar com a profundidade que essa matéria merece, que chamássemos uma reunião, em alguma das Comissões, para fazer um debate mais amplo e pormenorizado sobre este Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero agradecer ao Presidente Carlos Alberto Garcia, que, no começo da Sessão, como o único Projeto em Pauta era meu e, V. Ex.ª estava inscrito, solicitei-lhe a cedência do tempo, pois eu era o sexto inscrito, e, gentilmente, o Ver. Carlos Alberto Garcia o fez; portanto, fico em dívida com V. Ex.ª.

Eu queria, rapidamente - tendo em conta que em alguns apartes eu já fiz algumas ponderações -, deixar perfeitamente claro o objetivo deste Projeto e, inclusive, a origem dele. Devo dizer que foi uma solicitação do DCE da UFRGS, que nos fez chegar a preocupação de que, ao iniciar o ano, como as carteiras estudantis só são expedidas após a matrícula, e depois disso há todo um período de tempo para sua execução, os estudantes ficam sem a possibilidade de usar a passagem escolar, apesar de toda a necessidade que o têm. A Lei, hoje, já permite que as passagens do ano anterior possam ser utilizadas no ano seguinte. Assim nós fizemos duas modificações na legislação: a primeira permite que o estudante, com a sua carteira de identidade ou outro documento de identidade e com o comprovante de que já solicitou a carteira estudantil, possa utilizar a passagem escolar; a segunda modificação é que, durante o ano, ele já tendo a sua carteira escolar, a extravia e solicita uma nova, nesse caso também há um lapso de tempo variável durante o qual ele fica sem a alternativa da passagem escolar. Então, utiliza-se o mesmo mecanismo: ele declara o extravio da sua carteira, pede uma segunda via e pode usar as suas passagens escolares apresentando ao cobrador uma identidade pessoal, o comprovante do extravio e o pedido da nova carteira. Ao examinar a legislação para fazer essas duas pequenas, mas, cremos, importantes e relevantes modificações - quem já foi estudante sabe a "dureza" e a necessidade que os estudantes têm da passagem escolar, que eles inclusive pagam, antecipadamente -, constatamos que havia um "cipoal" legislativo nesse campo e, por intermédio da nossa assessoria, procuramos consolidar as sete leis em vigor; existem talvez dezesseis ou dezessete leis, mas algumas já foram superadas e revogadas pelas posteriores. Fizemos esse trabalho, por intermédio da nossa assessoria, no sentido de também consolidar a legislação. Claro que a consolidação não é uma mera reprodução; é uma tentativa de unificar-se artigos similares, mantendo o conteúdo. Evidentemente que o estudo dos colegas Vereadores contribuirá para corrigir eventuais deficiências.

Por fim, eu queria referir-me à preocupação do Ver. Adeli Sell sobre o fato de que, ao colocarmos a expressão “transporte coletivo do Município de Porto Alegre”, nós estaríamos atingindo os seletivos, as lotações e assim por diante.

Já me referi a isso aqui, num aparte concedido gentilmente, mas vou fazer uma rápida leitura dos aspectos fundamentais da Lei nº 8.133. O que ela diz? Ela diz, no seu art. 14: (Lê.) “Os serviços de transporte público de passageiros classifica-se em: coletivos, seletivos, individuais e especiais.” O que é o seletivo? O seletivo compreende o seletivo direto e o lotação. Portanto, automaticamente, todos os lotações estão fora do conceito de transporte coletivo, e o seletivo direto é aquele ônibus, por exemplo, que sai do Parque dos Maias, vem pela Free-Way, com os passageiros sentados e pára em Porto Alegre, é um ônibus, mas seletivo; também está fora.

O serviço de transporte público individual. No caso, são os táxis e outros veículos desse tipo. Também os especiais estão fora.

O que seria então o coletivo, que é o que está legislado? Seria o ônibus, o trólebus - que não existe -, o metrô urbano - não existe, só o trem de subúrbio -, o microônibus também não existe, não é o lotação. Mas nós não temos nenhuma dificuldade, e vamos acolher a preocupação. Vamos fazer uma Emenda onde colocaremos: "Transporte Coletivo de Ônibus do Município de Porto Alegre", para que não pairem dúvidas e para que possamos - com a contribuição de todos os Vereadores -, fazer uma lei que seja favorável aos estudantes, que tanto necessitam da passagem escolar. Aliás, estudantes e professores, Ver.ª Maria Celeste. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos aqui, de forma superficial ainda, examinando o Projeto de autoria do Ver. Raul Carrion, que propõe a unificação da passagem. Nós temos uma preocupação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há algum tempo, no que diz respeito à isenção, ao alargamento da isenção tarifária, porque a tarifa, todos sabem – eu tive a oportunidade de produzir uma Lei estabelecendo a metodologia de cálculo para a tarifa do sistema de transporte coletivo em Porto Alegre – é um processo com alguma complexidade, onde são avaliados diferentes componentes que ingressam na elaboração do que se denomina “tarifa do transporte coletivo”. E se nós examinarmos, hoje, em Porto Alegre, a faixa de isenção do transporte coletivo, deve andar aí na ordem de 13%, 14% da despesa, por assim dizer, a conta da isenção. Isso significa dizer que esse custo é absorvido por quem, senão pela maioria da população, que utiliza o transporte coletivo? E a maioria da população é, exatamente, o trabalhador. É para esse que se repassa o encargo, o peso da distribuição do custo. Eu não chego a afirmar, aqui, que o Ver. Raul Carrion está ampliando os custos para aquele que paga tarifa, mas apenas, em uma análise superficial da matéria, chamando atenção para esses aspectos sobre os quais temos que ter grandes controles.

A Casa tem que ter grande controle, sob pena de sobrecarregarmos aquele que diariamente utiliza o transporte coletivo, e muitos não têm o vale-transporte. A economia informal, em determinados setores da economia, por os mais diferentes fatores, não dispõe do vale-transporte; conseqüentemente, paga diretamente a tarifa do transporte coletivo. Esse é um aspecto sobre que, na minha opinião, a Casa tem que ter grandes cuidados, sob pena de se sobrecarregar aquele que efetivamente paga.

Já se discutiu muito transporte. Quando o Partido dos Trabalhadores era oposição, no seu discurso, a situação do transporte coletivo, nesta Cidade, era um verdadeiro caos. Porque não dar isenção é estar de acordo, beneficiando o empresário, coisa nenhuma. Nunca foi assim. Absolutamente. Então se fazia aquele discurso demagógico, político, para não dizer politiqueiro. Temos que ter muitos cuidados, porque o sistema do transporte coletivo em Porto Alegre está devidamente estruturado, para que ele não se desestruture, para que não aconteça o que aconteceu no passado, com políticas tarifárias subestimadas. Levou-se o transporte a sua quase destruição. Até esta Casa, em um determinado momento, votava a tarifa. Votou-se tarifa, em Porto Alegre, pela Câmara Municipal de Porto Alegre. E a tarifa que era aprovada era exatamente a menor tarifa. Então, criou-se um problema sério em Porto Alegre. Eu acredito que os tempos mudaram, compreendeu-se a realidade, e não podemos afrouxar no sentido de levarmos novamente à desestruturação do transporte coletivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos a Emenda de Liderança nº 05, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que altera a redação da Ementa do PLL nº 116/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris. Onde, originalmente, lia-se “Institui o Memorial pelas Vítimas da AIDS e dá outras providências”, passa-se a ler “Institui o Memorial Primeiro de Dezembro de luta contra a AIDS e dá outras providências.”

Solicito que a Ver.ª Helena Bonumá assuma a presidência dos trabalhos.

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, nós recebemos, com muita satisfação, nesta Casa, a Presidenta do Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul, Sr.ª Edy Maria Mussoi; a Sr.ª Lúcia Silveiro, Secretária, e a Sr.ª Suely Weber, Tesoureira, que vêm propor a esta Casa, por intermédio deste Vereador, que instituamos o Dia da Dona de Casa, neste Município, dia 31 de outubro, que é hoje. Vou citar alguns fatos marcantes desta entidade.

O Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul foi fundado em 30 de maio de 1988. É uma entidade civil sem fins lucrativos, apartidária, criada para defender as donas de casa e os consumidores em geral. Ao longo desses treze anos, podem-se destacar algumas campanhas, como pesquisa mensal nos supermercados, à disposição na entidade e no site para as donas de casa, para toda a população; campanha educativa sobre a importância de se pedir a nota fiscal; campanha junto à Confederação das Donas de Casa para alterar o Código de Defesa do Consumidor, reduzindo as multas de 10% para 2%; palestras sobre a Lei do Inquilinato; campanhas para reduzir os juros bancários; campanha contra o aumento do IPTU, em pauta, agora, em outubro de 2001, nesta Casa; convenções coletivas de consumo, artigo 107, com quinhentos supermercados para “congelar” o preço de alimentos da cesta básica por trinta dias, e com trezentas farmácias do Rio Grande do Sul para “congelar” o preço de cem remédios. Há várias atividades: o movimento participa de seminários, congressos nacionais, internacionais, oferece aos sócios um cadastro de trabalhadores tais como pintor, eletricista, empregadas domésticas, pessoas que estão desempregadas que queiram trabalhar. Há um trabalho amplo desta entidade.

Está aqui o seu estatuto.

Portanto, Dona Edy, queira receber deste Vereador e dos demais Vereadores desta Casa a nossa solidariedade. Vamos propor a esta Casa o dia 31 de outubro como o Dia das Donas de Casa, já instituído em várias capitais, em várias cidades do Brasil. Tenho a certeza de que esta Casa será sensível porque ficará marcado como o Dia das Donas de Casa, mas, principalmente, porque este Movimento está vinculado a associações, a pessoas que lutam no dia-a-dia, o ano inteiro, para informar a dona de casa, o contribuinte e toda a população. Queiram receber o nosso apoio nesse sentido.

Esse foi o lado bom do meu pronunciamento. Agora eu tenho de falar de algo ruim. Vejam que eu recebi alguns telefonemas, Ver. Humberto Goulart, informando-me que o Postão dos Comerciários, o maior posto de saúde da Capital, não possui vários médicos especialistas, tais como: cardiologista – imaginem só, não tem cardiologista! - oftalmologistas, otorrinolaringologistas, e assim vai. Sugiro, para que nós não deixemos passar em branco esse caos que está acontecendo, não só nacionalmente como em Porto Alegre, já que a saúde foi municipalizada, que nós façamos, nesta Casa, uma comissão. Vamos visitar esses postos, verificar se realmente eles não tem esses médicos, vamos ver se o atendimento é perfeito. Proponho-me a sair cedo, até para fazermos visitas de surpresa, porque a população reclama e, às vezes, muita gente pensa que só o Governo Federal tem culpa. Não, o estadual tem culpa, o municipal tem culpa; portanto, devemos desmitificar esse assunto, contribuindo com a população. Sugiro essa comissão, da qual eu gostaria de participar.

Hoje, nos jornais - eu que participei da campanha, na qual me elegi, junto com os trinta e dois demais Vereadores -, o Prefeito Tarso Genro diz o seguinte: “O Clube é legal, as suas ações são legais, mas trouxe problemas políticos para o Partido.” Ver. João Antonio Dib, na campanha ele não disse isso; ele defendia, ardorosamente, esse Clube da Cidadania. O outro jornal diz: “Tarso Genro avaliou o efeito político e vai propor uma revisão das relações do PT com o Clube da Cidadania”. Mas, naquela época, ele brigava na televisão e nos debates, afirmando que era legal, que o Clube da Cidadania era um Clube ótimo - mas, claro, para o PT. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, o que nos traz aqui hoje é um fato que está ocorrendo em Porto Alegre, mas que não tem tido muita divulgação. Sistematicamente – e nós estamos entrando em contato com o Sindicato -, inúmeros carteiros de nossa Cidade estão sendo assaltados, sendo vítimas da violência e, pasmem, o que os ladrões querem, assaltando esses carteiros, são, basicamente, duas coisas: cartões de crédito e talões de cheque. É importante, já que, aqui nesta Casa, se discute e se fala tanto sobre segurança pública, que se tenha uma outra compreensão também disso, porque esses carteiros, no seu dia-a-dia, procurando levar os diversos tipos de mensagens aos nossos lares, estão sendo vítimas desse tipo de assalto, porque os ladrões, inescrupulosos, buscam, exclusivamente, cartões de crédito e talões de cheques. Seria importante que esses valores pudessem ser entregues de uma outra forma, mas esse assunto é algo que, aqui na Câmara, nós devemos ter o cuidado de discutir, debater e tentar encontrar soluções, porque é uma nova forma de crime organizado que está ocorrendo, não só na nossa Cidade, mas em diversos Municípios e em outros Estados, colocando em situação de risco essas pessoas que, de forma isolada, fazem o seu trabalho, um trabalho, eu volto a dizer, dos mais dignificantes, pois o carteiro consegue levar, no seu dia-a-dia, as mensagens da comunicação, a interação com os diversos segmentos da nossa sociedade.

Mas, ao mesmo tempo, essas pessoas estão sendo expostas a um outro tipo de risco. Nos Estados Unidos, de uma hora para outra, os carteiros estão sendo expostos aos efeitos da guerra biológica, da guerra química. E, aqui, no nosso Brasil, um país ainda em desenvolvimento, os carteiros estão sendo vítimas da violência. Então, o que eu proponho é que, aqui, nesta Casa, nós possamos discutir - e eu apelo ao Ver. Pedro Américo Leal, um Vereador que cuida sempre, com carinho, da questão da segurança -, mais de perto este caso, para que os carteiros da nossa Cidade possam ser protegidos.

Eu volto a insistir no sentido de que seja criado um grupo de Vereadores para que possamos visitar, in loco, o Sindicato dos Carteiros do Rio Grande do Sul, para tomar algumas providências. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, nasceu um filhote de zebra, macho, no Zoológico de Sapucaia. Não será coincidência, com esta ocorrência das fitas? Porque justamente o Governo do Estado está estatelado diante de uma convulsão tremenda, e o problema é o Zoológico.

Eu já fui Chefe de Polícia deste Estado, respondi pela Secretaria de Segurança, sei das implicações que podem advir do jogo do bicho, que é muito simples, é uma loteria zoológica, não tem problema nenhum, mas açambarca, arrasta, com a loteria zoológica, o crime desorganizado e o crime organizado. Eu tenho impressão de que o crime desorganizado é tão deletério como o crime organizado. Eu li, detidamente, as declarações que estão sendo feitas. Mas como é que um indivíduo que se dizia Presidente do Clube da Cidadania, um clube de seguros, chama um Chefe de Polícia à sua residência? É muito topete! O homem tem de ter muita envergadura para poder chamar o Chefe de Polícia, de três anos atrás, na sua residência, e ele ir. E diz a ele, sintetizando, que as ordens eram para não reprimir o jogo do bicho: “Nós temos relações íntimas com eles.” Bem, aí fica a pergunta: o Governo do Estado tinha conhecimento disso ou não? Era uma bravata do Sr. Diógenes ou não? Cada um responderá com a dedução de suas mentes. Eu não me aventuro a dizer nada.

Há coincidências, porque um antigo tesoureiro do PT também já havia feito acusações e voltou atrás, e, segundo se sabe, um telefonema, repentinamente, da sede do PT parece que desanuviou o seu espírito e ele chegou à conclusão de que era apenas uma raiva incontida. Algo está em caminho. Esse Presidente do Clube da Cidadania chegou a dizer, chegou a repetir coisas que eu digo aqui. Eu vou sintetizar, entre aspas: “É um bando de gente que não entende do riscado” - referindo-se à Secretaria de Segurança. O que é que eu digo aqui? “Olívio vai pagar caro por esse...” Estão experimentando, é um amadorismo daquela gente, do Bisol, do Lauro, da Isabel. Ele poderia ter nomeado outros que eu conheço. “É um bando de aprendizes de feiticeiro, nem isso, são amadores.” O que é que eu digo aqui? São amadores! Estão repetindo o que eu proclamo aqui há um ano e tanto, há dois anos. “Têm de chamar homens de experiência” - claro! Eu estou transcrevendo, entre aspas, palavras ditas pelo Sr. Presidente do Clube da Cidadania. “Não podem continuar a guerra com a Brigada.” É o que eu digo ao PT! Não briguem com a Brigada Militar! “É o Bisol que estimula”, diz o outro. E esse Delegado Tubino, eu deixo de classificar, porque acho que um homem que faz isso com a sua congênere, com a tropa que constitui a Secretaria de Segurança, que eu comandei, não merece classificação! Olhem o que ele diz: “Eu já disse para o Olívio que ele faz tudo com a Brigada Militar no primeiro dia ou ele está morto.” Ele já está morto, a Brigada Militar ganhou. Quer dizer, esse Delegado pretendia o extermínio da Brigada Militar. Eu não vou classificá-lo! Porque eu o classificaria com um palavrão, ou seja, uma palavra grande, não é o que os senhores pensavam. Os senhores pensaram que eu ia classificá-lo com um palavrão, com uma palavra de baixo galão, não! Uma palavra grande.

E o Chefe de Polícia Araújo chegou a dizer que 10% da polícia é corrupta, mas como? Eu comandei essa gente, eu formei essa gente. Tem quatro, cinco, seis, sete, até oito policiais que merecem cuidados, mas o que é que o comandante, o chefe, faz? O que ele tem que fazer? Ele tem que selecionar esses homens e puni-los. E não fazer o que o PT está fazendo! Ficar-se queixando de que tem uma banda podre, tem uma banda podre, e vai ter uma banda podre até o fim do Governo!

Eu estou completamente decepcionado com o PT. Não sabe governar, porque está sendo tragado pela Secretaria de Segurança Pública. Não soube governar. Não soube orientar a Secretaria de Segurança Pública, tão importante para o povo do Rio Grande. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO BRUM: Ver.ª Helena Bonumá na Presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, Ver. Cassiá Carpes, promessas de campanha não-cumpridas, isso é normal no PT, isso é normal. O Governador Olívio Dutra na campanha dizia que ia dar cem mil litros de leite diários para as crianças e até agora não deu nenhuma gota de leite. Assentar dez mil famílias de sem-terra, e estão aqui os sem-terra na frente da nossa Câmara Municipal, ocupando aqui um terreno de uso público. O Prefeito Tarso Genro disse que ia acabar com a miséria e tirar as crianças da rua, e até agora, promessas de campanha. Mas, o que é mais grave é, depois de assumir, ainda continuar fazendo promessas e não cumprindo.

Volto a enfatizar desta tribuna que o Secretário dos Transportes, Deputado Federal Beto Albuquerque, não está cumprindo com o seu prometido, e não foi promessa de campanha. O Secretário dos Transportes, no dia 31 de agosto, quando de uma grande manifestação lá na Assembléia Legislativa, quando esteve presente o Ministro dos Transportes Eliseu Padilha, quando nós fizemos lá as primeiras entregas das carteiras que dão o passe livre interestadual às pessoas portadoras de deficiência, lá esteve presente o Presidente Fernando Záchia, o Presidente da Assembléia Sérgio Zambiasi, e lá estava, representando o Governo do Estado, o Deputado Federal e Secretário de Transportes, Beto Albuquerque.

A Assembléia aprovou, no dia 29 de maio, uma Lei do Deputado Adilson Troca, que regulamentou ou que regulamenta o dispositivo da Constituição Estadual que dá a garantia ao passe livre intermunicipal às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes.

O nosso Governador, insensível, sem explicar o porquê, vetou esse Projeto de Lei, dizendo que não era da competência do Poder Legislativo. Mas, como não é da competência, se desde 1989 o Governo do Estado teria que mandar o Projeto para a Assembléia para regulamentar essa matéria? Não só o Governador Olívio Dutra, mas os outros governadores que passaram não fizeram, foram omissos, e a Assembléia chamou para si essa questão.

Pois bem, no dia 29 de agosto, a Assembléia derrubou o Veto do Sr. Governador do Estado. Portanto, desde o dia 29 de agosto, publicado no Diário Oficial – está aqui a publicação no Diário Oficial -, o Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa, sancionou a Lei nº 11.664, de 29 de maio. Essa Lei está em vigor, visto que – informações que nos chegam – o Governo do Estado não a contestou.

No art. 7º dessa Lei, diz que o Poder Executivo regulamentará essa Lei no prazo de até sessenta dias. Portanto, publicado no Diário Oficial do dia 29 de agosto, já se passaram sessenta dias.

Na entrega do passe interestadual, o Sr. Deputado Federal e Secretário Estadual de Transportes, Beto Albuquerque, deu a seguinte declaração, que vou repassar aos Srs. Vereadores, publicada no Correio do Povo do dia 1º de setembro de 2001, que passo a ler: (Lê.)  “O Secretário Estadual dos Transportes, Beto Albuquerque, ressalta que o Estado reconhece o mérito do tema, mas ressalta que não é da competência legislativa.” “A cessão de passe livre não é um privilégio e sim uma necessidade, mas é preciso que haja um consenso com o setor empresarial, para que não seja aberto um precedente de o Legislativo começar a eleger determinados segmentos na obtenção de isenção”, explica o Secretário. Segundo ele – e aqui que está o grave, foi gravada a declaração do Sr. Secretário -, segundo o Secretário Beto Albuquerque, “na próxima semana será instituído um grupo de trabalho, por portaria, para que o Estado implemente o passe livre no transporte intermunicipal.”

Na próxima semana, terão passado já dois meses e até agora, Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, as federações que congregam as entidades de pessoas portadoras de deficiências não conseguiram ser ouvidas pelo Secretário Estadual Beto Albuquerque. Este Vereador já pediu a interferência do Ver. Carlos Alberto Garcia, Vice-Presidente desta Câmara, e, até agora, nós não conseguimos ser ouvidos pelo Sr. Secretário. E está aqui no Correio do Povo do dia 1º de setembro de 2001 uma afirmação do Sr. Secretário - não é promessa de campanha, é a palavra de um Secretário Estadual do Governo - que iria, no prazo de uma semana, constituir esse grupo para tratar da regulamentação do passe intermunicipal. Mas, me parece que tanto as promessas quanto as palavras de um secretário ficam apenas no ar. Nós estamos atentos e cobrando. Esperamos que a palavra do Secretário seja cumprida e que ele institua esse grupo para regulamentar de vez o passe livre intermunicipal no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência indica o Ver. Sebastião Melo para representar esta Casa na sessão pública de autógrafos da 47ª Feira do Livro de Porto Alegre, hoje, às 18h.

Também apregoamos o recebimento da Emenda nº 1, de autoria do Ver. Raul Carrion, ao PLL nº 244/01.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PMDB.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, quero abordar dois temas neste espaço de Líder. O primeiro, envolve a audiência ontem promovida por esta Casa, onde tivemos a oportunidade de ouvir, por longo espaço de tempo, o Sr. Secretário da Fazenda do Município, José Eduardo Utzig, acompanhado de alguns técnicos da Universidade Federal, que foram contratados para promover as mudanças e a proposta final do IPTU progressivo. Acho que foi um bom debate, na nossa avaliação ainda insuficiente para uma tomada de posição. Por quê? Porque a progressividade tem razão de ser quando mostra, com muita clareza, que está beneficiando efetivamente as camadas de parcos recursos financeiros, as mais desprovidas. Até este momento, o Sr. Secretário, e sua assessoria, não conseguiu, a mim pelo menos, convencer a quem este Projeto está atendendo. Ele disse, de certa forma, sem muito embasamento, que, pelo Projeto, do atual patamar que está aí, 28% seriam reduzidos de contribuintes, ou isentados; 56% teriam aumento de zero a 50%; 28% teriam um aumento de 50 a 100%; e o restante acima de 100%. Anotei esses dados, mas, se não me engano, é isso. Ora, peguei a amostragem, que vem na folha quatro, e pedi a minha assessoria para fazer uma projeção, e todos os imóveis ali relacionados tiveram aumento, sendo que o menor aumento foi de 27,42% e o maior aumento foi de 604%, em num daqueles imóveis da amostragem da Prefeitura.

Ontem, no final daquela exposição, fiz um pedido de diligência, e o pedido de diligência suspende o processo, porque foi deferido pelo Sr. Presidente, que, na nossa avaliação, é facilmente atendido. Se a base de cálculo está feita, se os dados estão na Secretaria e se a universidade, através dos seus técnicos, está apropriada desses dados, se o Projeto for aprovado no mês de novembro e os carnês saírem no mês de dezembro, então, facilmente, a Prefeitura pode rodar uma folha antecipada de todas as economias de Porto Alegre para que esta Casa possa saber antecipadamente qual o IPTU de cada imóvel, comparando-o com o IPTU que atualmente cada um paga.

Parece-me que esse pedido de diligência ajuda naquilo que o Governo quer, que é a transparência, ou seja, o Secretário, que tem uma extraordinária formação, tem colocado na imprensa e nesta Casa o interesse do Governo, que é a transparência e o convencimento, justamente porque o Projeto beneficia a maioria das cidades e faz justiça fiscal. Ora, melhor justiça fiscal é nós pegarmos as quinhentas e vinte economias da Cidade e todos os Vereadores, as assessorias, a população de Porto Alegre, terem acesso a essa informação. Diz: “Eu moro na Rua Padre Cacique, o meu IPTU hoje é de R$ 32,50. Para quanto vai passar, a partir do ano que vem?” Muito fácil, assim nós vamos poder fazer exatamente, sem fazer por amostragem, a radiografia da planta por inteiro.

Nós achamos que esse pedido de diligência, Ver. Nereu D’Avila, contribui para esse debate, qual seja, um Projeto dessa envergadura, na nossa avaliação, não pode ser aprovado ou rejeitado sem um aprofundamento nesta Casa. Por isso, achamos que este é um instrumento importante para qualificar este debate.

Por final, quero dizer que, hoje pela manhã, tivemos uma longa audiência na Comissão de Constituição e Justiça com a presença do Dr. Darci Campani. E quero dizer que a mim ele não convenceu. Explicou, mas não convenceu. Portanto, o assunto do lixo vai continuar pautando esta Casa, porque, na verdade, o que o Diretor explicou não nos convenceu, porque, no mínimo, há uma incúria administrativa monumental de alguém que tinha a obrigação de lançar um edital de licitação com tempo hábil para que essa licitação saísse antes de vencer o contrato. Na nossa avaliação, eles foram “levando com a barriga” para contratar, pela terceira vez, a empresa Cores, com preço diferenciado, já pelo terceiro contrato. Vamos voltar a este tema em momento oportuno. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, nós estamos diariamente, das 12h30min às 13h, na rádio Record, 1.210 khz, com o programa “Voz da Comunidade”, debatendo assuntos de interesse de todo o povo gaúcho. Nós tivemos, no dia de hoje, a grata satisfação de receber o Ver. Humberto Goulart, que abriu o programa, por indicação dos próprios ouvintes, falando sobre saúde pública. E saibam, Sr.ªs e Srs. Vereadores, que, em trinta minutos de programa, nós recebemos nove participações - eu tenho aqui as fichas - de pessoas reclamando do problema da saúde, dos atendimentos que os hospitais e postos de saúde têm oferecido. Foram trinta minutos em que pessoas, como uma senhora de setenta anos de idade, reclamavam que, além de não serem atendidas, são maltratadas.

O Ver. Humberto Goulart iria falar sobre a especialização, mas foi surpreendido, porque pessoas ligavam para dizer que as coisas vão aos trancos e barrancos, pois, quando passa do clínico geral, para um especialista, um neurologista, um otorrino, um oftalmo, um cirurgião vascular, um endócrino, um ortopedista de coluna e por aí afora, a coisa tranca de uma vez. Atendimento zero!

Usou, há pouco, a tribuna o nobre Ver. Cassiá Carpes, falando sobre esse problema.

Srs. Vereadores, nós ficamos boquiabertos em ver o que está acontecendo na saúde aqui no Estado do Rio Grande do Sul.

Temos aqui nomes, Ver. Humberto Goulart - V. Ex.ª que esteve no programa -, endereços e telefones das pessoas que participaram desse programa. É impressionante, uma pessoa que está atrás de um balcão num hospital, um atendente, atender mal às pessoas que vão à procura, como se ele estivesse fazendo um favor para essas pessoas, ignorando que recebe um salário e tem de atender àquelas pessoas de uma forma educada, com amor, carinho. Além de não atender às suas necessidades, ainda há brutalidade, ainda há desrespeito. Que qualidade de vida estamos encontrando na saúde?

Ver. Humberto Goulart e Srs. Vereadores, esse programa diz tudo: é a “Voz da Comunidade”. Está aberto para que todos possam participar, debater e falar dos problemas da Cidade, não simplesmente por uma crítica, porque criticar é fácil, mas o nosso empenho e a nossa luta é para que venhamos a resolver os problemas, para que o nosso povo possa ter saúde, dignidade, trabalho, moradia, enfim, um mínimo básico para ter uma vida feliz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder, por cessão de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, queria, em um primeiro momento, agradecer ao meu Líder, Líder do meu Partido, PDT, Ver. Nereu D’Avila, por ter-me permitido o uso do seu momento de Liderança, do nosso momento.

Meus queridos, mais uma vez, a constatação absurda de que as pessoas não podem ser tratadas na Cidade de Porto Alegre, Ver. Raul Carrion. O Ver. Juarez Pinheiro, que é um batalhador pela saúde, é um homem comprometido com o direito das pessoas, mas com a saúde nós temos de tomar alguma providência. Fui convidado - e me sinto honrado - para o programa do Pastor e Ver. Valdir Caetano para falar da saúde. E disse a primeira frase: “Senhores ouvintes, é com perplexidade que eu constato, nos trabalhos chefiados pelo Ver. Pedro Américo Leal, que as pessoas não conseguem dar o segundo passo na saúde. Têm dificuldade em dar o primeiro, mas não conseguem dar o segundo passo na saúde.” Choveram telefonemas, dezenas deles entrando, ao vivo, no ar: “Eu estou há dois anos”; “Eu estou há um ano e meio”; “Eu estou há três anos”; “Eu já me operei, de maneira particular, e ainda não veio”. E a outra, curiosamente, tinha se operado, depois de dois anos de espera, particular, e chegou um mensageiro dizendo: “Estamos com a sua consulta para daqui a um mês e meio.”

Diz ela: “Mas, eu pedi isso há dois anos quase!” E falava o Ver. Valdir Caetano, no início do programa: “Nós estamos aqui preocupados com trinta, quarenta dias de atraso.” E eu sorri da ingenuidade do meu Pastor querido, sorri. Vinte dias, trinta dias, cinqüenta dias? Nada, seis meses, um ano!

O que falta, meus queridos ouvintes - e espero que o Executivo esteja vendo isso -, não é planificação, é estratégia. Falta estratégia, porque eu não acredito que a saúde não possa atender o mínimo, eu não acredito nisso. Em Cachoeirinha, ali do lado, tive a honra de ser o Secretário de Saúde daquele Município. E é evidente que eu não conseguia tomografia, ressonância magnética e, às vezes, conseguia. Mas, e o hemograma, a dor, o encaminhamento do sofrimento, isto era resolvido. E eu vou me cansar de tomar conta desta tribuna todos os dias? Será que o nosso apelo, Ver. Pedro Américo Leal, ao Ministro da Saúde vai resolver em alguma coisa? Ele vai mandar mais dinheiro? Vai mandar fiscal? O que é que ele vai fazer? Os fiscais somos nós, os Vereadores. Nós vamos levar, no sentido de dar para a nossa autoridade maior, o nosso sofrimento, as nossas dificuldades na Comissão de Saúde. Mas, nós precisamos fazer as leis aqui dentro deste Plenário. “Ah, mas as leis já existem.” Então, temos que tomar alguma atitude para que elas sejam cumpridas, para que o SUS, o verdadeiro e mundialmente conhecido sistema perfeito de saúde, seja dignificado, reconhecido por nós todos, pela população, pelos Vereadores, pelo Executivo.

Eu não tenho falado diretamente com o meu Secretário querido, médico, colega e inteligente Joaquim Kliemann.

Ver. Pedro Américo Leal, com a sua licença: Secretário Joaquim Kliemann, é o momento de mudar a estratégia deste Governo, é o momento de dar atenção secundária e terciária às pessoas que sofrem. Nós não podemos mais ir a um programa, não podemos mais receber em nosso gabinete, na Comissão de Saúde, as pessoas desesperadas pela saúde. Meu querido Secretário Joaquim Kliemann atenda este Vereador, que é médico do SUS e que vê o sofrimento das pessoas. Nós iremos a Brasília entregar um documento, e se V. Ex.ª quiser ir conosco, o Ver. Pedro Américo Leal, através da sua assessoria, vai-lhe encaminhar o dia e o convite para juntos irmos falar com o Ministro da Saúde. Precisamos melhorar a saúde secundária.

 

O Sr. João Bosco Vaz: V. Ex.ª está falando para a câmera?

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Sim. Estou falando para a câmera. V. Ex.ª saiba que estou falando com o meu colega Joaquim Kliemann. Não lhe incomoda isso, não é Vereador?

 

O Sr. João Bosco Vaz: Não.

 

O SR. HUMBERTO GOULART: O meu querido e Ex.mo Ver. Ervino Besson, um Vereador quase santo, homem quase santo, lembra-me todos os dias: "Doutor, a mudança das marcações de consultas e de operações para um sistema de central institucionalizou e piorou, não melhorou.” Meu queridos: precisamos tomar esse tipo de atitude para chamar atenção para as pessoas que sofrem.

O Ver. João Bosco Vaz interfere de maneira jocosa, porque não sabe o que é o sofrimento de quem tem dor, de quem tem uma deficiência. E eu sou obrigado a fazer aqui essa delação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, porto-alegrenses, aproveito aqui e chamo o Ver. Humberto Goulart. O Ver. Valdir Caetano diz que tem um programa na rádio Record, e eu quero dizer que tenho um programa na rádio Guaíba ao meio-dia, às 18h30min e outro às 22h. Já que aqui está virando tribuna para dizer onde se trabalha, eu trabalho na rádio Guaíba, Ver. Valdir Caetano. Se é para fazer propaganda de rádio, eu também vou usar o espaço.

Ver. Humberto Goulart, encaminho a V. Ex.ª esta reclamação, que é do Sr. Flores, aquele senhor que lá se encontra, para que V. Ex.ª tome providências a respeito da saúde pública do Município.

 

O Sr. Humberto Goulart: Estarei atento.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Haroldo de Souza, interrompo o seu tempo para informar que a Comunicação de Líder é exclusiva de um único partido.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Na Segunda Guerra Mundial, os japoneses destacaram-se com seus pilotos kamikazes, que davam a própria vida, mergulhando com seus aviões sobre a trincheira inimiga. No final do século passado, e não faz tanto tempo assim, surgiram os homens-bomba, suicidas, fanáticos, que, envoltos em bombas, detonam sobre si próprios potentes artefatos que lhes tiram a vida. No começo deste século, fanáticos sofisticados apoderaram-se de máquinas movidas a jato, gigantes do ar, atirando-se sobre edifícios, ceifando a vida de centenas de inocentes. Para um homem atingir o estágio de tirar a própria vida, acreditando ser isso um cumprimento à ordem de Deus, é sinal dos tempos, tempos perigosos em que vivemos, quando a loucura está próxima da própria razão.

Recentemente, surgem outros tipos de fanáticos. Não tiram suas vidas, mas sacrificam-se moralmente em defesa de seus líderes. São os chamados testas-de-ferro, que falam pelo chefe, que representam o chefe, que recebem ordens dos chefes, mas, quando alguma coisa ameaça a dignidade moral dos seus chefes, sacrificam seus nomes e sua moral em defesa do chefe. Isso também é fanatismo! Eu entendo assim. Isso vem acontecendo seguidamente aqui no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Primeiro foi o tesoureiro que assumiu a culpa sozinho e foi expulso do intocável Partido dos Trabalhadores. Agora, o Sr. Diógenes, que não nega ser sua a voz e nem que houve um encontro com o delegado, diz que não falou em nome do seu chefe. E o PT vai navegando, segundo seus militantes, em águas turbulentas, porque nós, da oposição, somos raivosos. Alguma coisa está errada nisso tudo.

É proibido apurar coisas que comprometam o Partido dos Trabalhadores, porque esse Partido está acima do bem e do mal? O PT não pode ver sua imagem denegrida por um subalterno, um assessor, um tesoureiro? Eles não falam pelo Partido? Eles são militantes suicidas? Se preciso, jogam na lama sua honra desde que seus líderes continuem com a ficha limpa na polícia, desculpem, na política? E aqueles que foram enganados, doando dinheiro pensando que estavam ajudando entidades assistenciais do Estado? Já negaram auxílio dado para a compra da sede do Partido na Av. Farrapos. Terão alguma satisfação sendo dada pelo Partido dos Trabalhadores? E qual a explicação que se dá quando se pede a suspensão de uma CPI da Habitação em nossa Cidade, e ela é solicitada paralelamente a um pedido de CPI do Ver. Estilac Xavier a respeito do Montepio? Vamos tratar tudo na mesma igualdade.

Hoje, eu poderia falar da CPI da Habitação, que não morreu como pensam alguns. Se morreu essa, a gente pede outra. Poderia falar sobre essa liminar que impede o povo do Montepio de escolher o seu destino. Mas temos tempo; muita água vai rolar a respeito desse assunto.

Quero resumir algumas coisinhas que me estão intrigando nos últimos dias, e gostaria de ter respostas. De quem é a responsabilidade de responder à sociedade gaúcha sobre as últimas invasões do MST em nosso Estado? As ações do MST não pressupõem a supressão das liberdades civis do Estado de Direito? Se o Governo do Estado não cumprisse com a sua obrigação de coibir a violência, as presentes invasões não teriam sido evitadas? Por que o Líder do PT está pedindo providências para o Ministro da Reforma Agrária antes de o seu Governo fazer o dever de casa? Perguntar não ofende. Ou ofende o Partido que está acima do bem e do mal? A história ensina, no decorrer dos tempos, que de pequenos atos, aqui e ali, é que se formam grandes grupos radicais que buscam o poder máximo, na base do custe o que custar. É o que eu penso e com que me preocupo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores. Se olharmos os jornais de hoje, sem exceção, veremos uma notícia que tem destaque em todos eles: “Dívida Pública aumenta para 54,8% do Produto Interno Bruto e é recorde.” “Dívida Pública é recorde e já atinge 54,8% do PIB.” “Dívida do setor público já representa 55% do PIB.” “Dívida chega a 54,8% do PIB.” “País cumpre meta do FMI, mas dívida vai a 54,8% do PIB.” Os dados são estarrecedores! A dívida líquida do setor público subiu, só nos primeiros nove meses do ano, Ver. Beto Moesch, 108,8 bilhões de reais, chegando, no mês de setembro, a 672 bilhões de reais, Ver. Pedro Américo Leal, 55% do Produto Interno Bruto! Só no mês de setembro, Ver. Humberto Goulart, o aumento da dívida foi de 13,6 bilhões de reais, mais do que todo o Orçamento anual do Rio Grande do Sul, e mais da metade de todo o Orçamento anual da União, para a saúde. Até o fim do ano, segundo os dados do Banco Central, a previsão é de que a dívida atinja 700 bilhões de reais, chegando a 56% do PIB. Isso que no início do ano, Ver. Elói Guimarães, os economistas do Governo disseram que chegaria a 46,5% do PIB. Só perdemos, entre janeiro e dezembro, 10% de todo o Produto Interno Bruto do Brasil, que se transformou em dívida. A causa disso é que a metade da dívida pública do Brasil está atrelada ao câmbio, que aumentou, de janeiro a setembro, Ver. Luiz Braz, 37%. Só nessa mudança do valor do câmbio, o Brasil perdeu 50 bilhões de reais, Ver. Humberto Goulart! Nós somos hoje uma colônia: Se o real baixa em relação ao dólar, nós perdemos 50 milhões de reais, da noite para o dia! Dinheiro que falta na saúde, na habitação, na educação e na assistência social ao nosso povo. Tem mais: só de juros foram pagos, nesses seis meses, Ver. Aldacir Oliboni, 62 bilhões de reais: 52 bilhões por conta da dívida interna e 10 bilhões por conta da dívida externa. Enquanto isso, Ver. Cassiá Carpes, os nossos servidores federais amargam o maior arrocho da sua história, há sete anos sem aumento. E sabem de quanto foi o superávit primário deste Governo? Eles tiveram o superávit primário, Ver. Sebastião Melo, - antes de pagar os juros -, de 41,2 bilhões de reais. Está sobrando dinheiro: depois de pagarem todo o gasto público, a arrecadação tem um superávit de 4,5% do PIB, às custas dos servidores federais. Isso que o FMI exigiu, até o fim do ano, 40 bilhões de superávit. Mas, até hoje, já há um superávit de 41,2 bilhões de reais, às custas do sangue, do suor e do salário de fome dos servidores federais. E tudo isso não paga sequer dois terços do juro pago até o mês de setembro. Isso, meus amigos, que, quando esse Governo, antinacional, antipovo que aí está, o Governo de Fernando Henrique, assumiu, a dívida interna era de 60 bilhões de reais. Até o fim do ano, chegaremos a 700 bilhões, doze vezes mais, com um aumento de 1.100%. Por isso, nós dizemos, aqui, nesta tribuna, que é preciso um novo rumo para o Brasil, que é preciso um novo Governo, que modifique este rumo que está levando o Brasil para a sua liqüidação. Enquanto Nação soberana, entregando as suas riquezas e levando o povo para uma situação de miséria, desemprego e exclusão social. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, inicialmente nós queríamos reafirmar o convite a todos os presentes que nos acompanham nesta tarde, aos Srs. Vereadores, às Sr.ªs Vereadoras, para um Seminário de que estaremos participando, na noite de hoje, às 19h, no Plenarinho desta Casa, com a participação do Dep. Cézar Busatto; do Sr. Fernando Shuller, professor de Ciências Políticas; do Sr. Plínio Zalewski, Secretário Executivo da ACLAME; e com a presença de inúmeras lideranças da nossa Cidade, no qual vamos fazer uma avaliação das últimas gestões da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, tema que, inclusive, possibilitou um debate, hoje, no programa do jornalista Lauro Quadros.

Saúdo a presença de inúmeras lideranças comunitárias, militantes da causa da habitação, que vêm mais uma vez a esta Casa defender os seus legítimos interesses pela habitação em nossa Cidade.

Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, estão ficando freqüentes, nesta Cidade, as notícias da imprensa sobre os atrasos nas obras públicas no Município de Porto Alegre. Vieram a público, no final de junho, os atrasos nas obras do complexo das Avenidas Carlos Gomes e Protásio Alves. A cada etapa da nova Perimetral, há uma paralisação, com a justificativa da Prefeitura de Porto Alegre de que para isso estão sendo feitas novas adequações no Projeto. Em junho, a imprensa divulgou que a continuidade das obras do complexo viário da Av. Carlos Gomes com a Rua Senador Tarso Dutra, da Av. Protásio Alves, dependia de uma sondagem do terreno. No ano passado, acompanhamos, como Vereadores, o drama dos moradores da zona Norte, pelos atrasos provocados nas obras feitas pela Prefeitura na Av. Assis Brasil. A edição do jornal Zero Hora de hoje publica uma nova reportagem, com os mapas, com muitos dados, sobre o lento trabalho da III Perimetral na zona Norte. Eu poderia falar, ainda, dos transtornos que foram causados, nos primeiros dias, quando foram iniciadas as reformas do viaduto da Av. João Pessoa. Não precisaria reafirmar aqui que muitos desses transtornos foram conseqüência de uma falta de planificação, de uma ausência de planejamento por parte do Poder Público.

Mas eu queria lembrar às Sr.ªs e Srs. Vereadores que, nesta Casa, tramita, desde abril de 1999, um Projeto de Lei de minha autoria, que dispõe sobre o impacto socioeconômico causado pelas obras públicas nas suas áreas de execução. Nós recordamos que, quando acompanhávamos as reivindicações da população da Av. Assis Brasil, a Associação dos Empresários da Zona Norte trazia a esta Casa o resultado de uma pesquisa que mostrava que 75% dos trabalhadores do comércio daquela Avenida tinham perdido os seus empregos.

Ainda neste final de semana, eu passei na Perimetral e fiquei impressionada, conversando com algumas pessoas que têm residência ou comércio naquela localidade, com o impacto negativo causado pelo atraso dessas obras ou pela ausência de uma política de consulta ou de orientação prévia à população que ali está estabelecida.

Em 1999, comecei nesta Casa a luta pela implantação de um projeto que, se for aprovado, será um projeto pioneiro nos Municípios brasileiros, que é um projeto que procura minimizar os impactos das obras públicas sobre a vida das pessoas. Ressalto que as últimas notícias veiculadas pela imprensa demonstram a importância desse projeto, motivo pelo qual estou solicitando que seja contemplada, na prioridade da votação desta Casa, a votação do Projeto que dispõe sobre o impacto socioeconômico. Eu acho que é uma coisa urgente que deve ser discutida, e eu peço às Sr.ªs e aos Srs. Vereadores a sua aprovação. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente Fernando Záchia, Ver. Elói Guimarães, Ver. Valdir Caetano, Ver Raul Carrion, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras, senhores, quando se trata de tributos, Ver. João Antonio Dib, temos de fazer uma discussão despidos de quaisquer interesses em disputa partidária. Nós temos de fazer a discussão visando que haja a maior justiça possível com a população.

Exatamente por pensar assim, já entrei em contato com o Secretário José Eduardo Utzig, já falei nesta tribuna a respeito de uma inconstitucionalidade que tem o Projeto que foi enviado aqui para a Casa tratando do IPTU progressivo e que poderá gerar, Ver. João Carlos Nedel, ações de inconstitucionalidade que vão beneficiar apenas os mais ricos. São os mais ricos que entram com essas ações de inconstitucionalidade, não pagando imposto; já aconteceu em anos anteriores. Eu tenho aqui vários exemplos de pessoas que têm vastas extensões de terra em nossa Cidade e que seriam tributadas de acordo com o IPTU aprovado aqui por esta Casa, de acordo com o Projeto do Executivo, em altas somas, que entraram na Justiça e acabaram não pagando imposto. Quem pagou imposto foi a classe média, só a classe média! A classe pobre, eu já disse, não paga imposto, porque é protegida sempre por aquelas isenções que são absolutamente normais em qualquer Município, em qualquer cidade; e a classe rica acaba não pagando imposto também, porque entra com as ações de inconstitucionalidade e ganha, porque os projetos que tramitam, os últimos projetos, têm sido muito ruins. Eles, com aquela ganância de querer tomar tudo da população, ou tomar o mais possível da população, acabam cometendo algumas ações de inconstitucionalidade.

Eu já disse aqui, já avisei ao Secretário José Eduardo Utzig, que a Constituição não permite a multiplicidade de alíquotas para uma mesma região. O artigo nº 156 da Constituição é bem claro. Ele fala que pode-se fazer essa progressividade em razão do valor do imóvel, mas em razão do valor do imóvel significa que o imóvel mais caro vai pagar sempre mais tributo do que o imóvel mais barato. Com relação às alíquotas, diz que só é admitida alíquota diferenciada em razão do uso do imóvel e da localização do imóvel; é o art. 156 que fala isso. E é exatamente introduzido na Constituição através de uma das últimas Emendas Constitucionais, que foi a Emenda nº 29. Foi a Emenda nº 29 que proporcionou a possibilidade desta progressividade, desta forma. Ora, se o art. 156 do § 1º é tão claro a ponto de dizer que só podemos ter alíquotas diferenciadas no caso do uso do imóvel, isso significa o seguinte: se eu tenho um imóvel, o qual estou utilizando para fins comerciais, eu posso ter uma alíquota diferenciada para o imóvel que eu uso para fins residenciais. Ou então em tipo de localização: o pessoal do Jardim Leopoldina tem de ter alíquotas menores do que a pessoa que mora, por exemplo, no Moinhos de Ventos. Em função do local do imóvel, se pode ter alíquotas diferenciadas. Mas fora disso, Ver. Juarez Pinheiro, a Constituição não permite que nós tenhamos alíquotas diferenciadas numa mesma região. Está bem claro, não é nem caso de interpretação; é um caso que está aqui muito claro em nossa Constituição. Por incrível que pareça, o Projeto veio assim, muito embora tenhamos falado aqui com relação a essa inconstitucionalidade, nada foi feito para corrigir, então só me leva a pensar o seguinte: ou querem continuar protegendo os ricos, para que os ricos continuem não pagando tributos, porque é exatamente isso o que acontece nos dias atuais, os ricos não pagam tributos, porque entram com as ações de inconstitucionalidade, ou então é muita irresponsabilidade, porque sabendo das coisas como estão, ao invés de discutirmos aqui um Projeto viável, não, continuam discutindo aqui um Projeto que vai apenas tomar dinheiro da classe média, só da classe média, porque não toma de rico, nem de pobre. Então, não sei realmente a que veio o PT, se é realmente só para fazer com que a classe média se transforme na classe pobre deste País. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, três assuntos me levam nesta tarde a falar, em nome da nossa Liderança, a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Eu quero falar sobre ética, o primeiro assunto. Socorri-me de um filósofo chamado Adolfo Sanchez Vasquez, que, em uma obra importante na teoria da ética determina um conceito: que a ética é a teoria da ciência do comportamento moral, ou seja, é uma ciência que se dedica a uma forma específica da realidade humana: a moral. Nós, embora não façamos digressões diárias sobre isso, estamos todos os dias chamados a decidir eticamente sobre coisas da vida, do humano.

Mentir ou não mentir? Contar a verdade sobre determinada coisa ou fazer a mentira caridosa? Cumprir ou não cumprir uma promessa que se fez? Teriam os soldados, a mando dos nazistas, de serem condenados eticamente, quando matavam os judeus? É uma questão ética e é uma questão moral.

Eu tenho um amigo – como tese – em um País que está sendo invadido por estrangeiros, e esse amigo presta informações ao inimigo – ele é um traidor, mas é meu amigo. Qual é a decisão ética correta: denunciar o amigo ou ocultar a informação? Esse dilema ético é um dilema da sociedade e é um dilema da realidade humana da moral.

Nós estamos vendo estampado nos jornais um dos dilemas éticos da sociedade: o comportamento de um cidadão que envolveu o Partido dos Trabalhadores, um companheiro. Qual é a diferença? A diferença está em como a sociedade humana, que padroniza os comportamentos e faz a coação moral - no caso, os partidos -, reage frente àquilo que são condutas atípicas ou fora dos padrões programáticos e éticos a que ela se propõe.

Nobres colegas Vereadores, João Antonio Dib e Pedro Américo Leal, a diferença está quando qualquer organização, ao perceber comportamento de conduta desviado, age pública e transparentemente; e essa diferença eu quero reivindicar, não exclusividade do nosso Partido, mas quero reivindicar.

Então, queria-se debater aqui a questão da segurança pública, esse é um debate político natural e legítimo. O Ver. Pedro Américo Leal tem a posição dele: é clara, contundente, precisa. Agora, quando se misturam as realidades para tentar delas produzir o efeito que é jogar na vala comum as questões de condutas e comportamentos, tentando obter com isso uma certa comoção social, um transtorno psicossocial, que é uma ação de guerra psicológica para tentar plasmar aqueles que acreditam em determinada realidade, começa o engano, porque do outro lado tem a resistência e a racionalidade. E a racionalidade tem a ver com o comportamento ético e a conduta com que se postam aqueles frente aos problemas e os dilemas que cada homem no seu cotidiano é levado a decidir: mentir ou não mentir, ocultar ou não ocultar, condenar ou não condenar, e olhar para si mesmo e refletir-se.

Há os que dizem que o Partido dos Trabalhadores tem de se humanizar. Eu penso que isso é uma versão mitigada de um habeas corpus. O que é que eu quero dizer com isso? Nós temos os nossos dilemas morais, nós temos problemas de corrupção com o dinheiro público nos nossos partidos. No Senado, está cheio. O PT, até hoje, não teve um Deputado ou Parlamentar implicado ou afastado dos parlamentos por conduta pública. Mas aí trata-se de vincular a mesma postura. Para quê? Somos todos iguais. Daí o padrão, Vereadores Pedro Américo Leal, João Antonio Dib e João Carlos Nedel, de relacionamento vai ser o seguinte: vamos escolher o que rouba menos, ou o que rouba mais fácil, como é um ditado que tem em São Paulo.

Quero dizer aos nossos detentores de idéias, mas que não são de práticas, que não se pode trabalhar com essa realidade como górgonas. As górgonas são seres mitológicos fabulosos. Nós conhecemos o maior deles e mais popular de todas as górgonas: a Medusa. Mas elas são três: Medusa, Esteno e Euríale. Elas têm cabelos de cobra, corpo de escamas e garras de aço com asas de ouro. Mas, às vezes, tem alguém aqui no Plenário, e fora dele, que age como as górgonas, pronto para se atirar sobre aquilo em que eles querem tornar a política: putrefata como alimento para aqueles que sabem que a política não deve ser o local do enxovalhamento, mas da ética e da moral. Isso é feito quando um Partido - como o nosso - encara publicamente e presta contas à sociedade. E assim é o Partido dos Trabalhadores, doa a quem doer! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer que se faça um minuto de silêncio em homenagem a uma das grandes glórias do futebol, do seu Internacional, da grande nação colorada, que é o Carlitos, que foi um dos grandes pontas-esquerdas deste País.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Deferimos o Requerimento do Ver. Haroldo de Souza, em memória de Alberto Zolin Filho, o Carlitos, jogador de futebol, que, certamente, enluta todo o esporte do Rio Grande do Sul.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem de apreciação dos projetos na Ordem do Dia. Em primeiro lugar o Requerimento nº 253/01; Requerimento nº 254/01; PLL nº 116/01; Proc. 3956/01-Recurso; PELO nº 001/01; PLL nº 036/01; PLL nº 141/01 e PLL nº 029/99.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, solicitando alteração da ordem de apreciação dos trabalhos. (Pausa.)

Este Presidente, Ver. João Antonio Dib, lembra que, procurado pelo Ver. Adeli Sell, este pediu que, com absoluta razão, na primeira reunião de Mesa e Lideranças, possamos incluir em discussão a possibilidade de convocação de Sessões Extraordinárias, nas quintas-feiras, para que possamos votar todos os projetos que estão trancando a Ordem do Dia. Peço, portanto, a compreensão e a avaliação de todos os Vereadores no momento da formatação desses Requerimentos, para que, de uma maneira rápida e objetiva, possamos limpar a Ordem do Dia. Existem projetos em condições de serem votados desde o início do ano. Faço esse apelo, porque ainda entendo não ser necessária a convocação de Sessões Extraordinárias nas quintas-feiras. Deverá haver, por parte de todos os Vereadores, o objetivo muito claro de fazermos uma ordem de trabalho que inclua, principalmente, os processos que estão há bastante tempo.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, eu encaminho contrariamente ao Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.

A Ordem do Dia, hoje, consta de setenta e seis projetos de lei; quinze deles são sob a égide do malfadado artigo 81 da Lei Orgânica, o que significa que deve ter alguma urgência, alguma necessidade de serem votados. Alguns desses, estão desde o ano de 1998, e nós todos, às vezes, fazemos com que se altere a ordem, e eu penso que não devemos fazer isso. Se algum Requerimento precisa ser votado, não há necessidade de dar a lista de requerimentos, porque a precedência se faz pela necessidade, pelo momento e não pela ordem que aqui está.

Portanto, a minha posição é contrária, não tem por que todas as vezes, todas as Sessões, nós alterarmos a Ordem do Dia. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, eu ouvi o Ver. Marcelo Danéris dizer que havia acertado com as Lideranças da Casa. Eu, sinceramente, não o vi acertar com a Liderança do PFL. Mas eu só quero lembrar ao Plenário, e até ao Presidente, que nós temos uma CPI na Casa, que é a CPI do DEMHAB, que envolve, principalmente, ações lá no Jardim Dona Leopoldina. Essa CPI está, no momento, correndo um perigo muito grande de não ter o tempo suficiente para pode examinar todos os problemas que foram trazidos, por quê? Porque as diligências, quando são pedidas, o tempo vai-se escoando, o Município não manda para cá as respostas necessárias, e, com tudo isso, ninguém pode examinar nada. Então, pediu-se um parecer da Comissão de Justiça com relação a esse fato. A Comissão de Justiça deu um parecer informando que deve ser suspenso o tempo enquanto essas diligências não vêm, porque vai-se esgotar o tempo da Comissão Parlamentar de Inquérito e ninguém vai conseguir investigar absolutamente nada.

Então, a Comissão de Justiça deu um parecer que, enquanto há diligência, enquanto o Executivo não manda para cá as respostas que são necessárias, o tempo tem de ficar suspenso, não tem de contar o tempo.

Ora, mas para que isso possa valer para o conjunto do Plenário, precisa ser analisado por ele. Aí eu vejo que os Requerimentos que o Ver. Marcelo Danéris coloca aqui para serem analisados em primeiro plano, são Requerimentos que tanto faz votar hoje ou amanhã, não vai fazer grande diferença. Os projetos não são os mais importantes que, de repente, são colocados aqui. Se tem alguma viagem de algum Vereador para representar esta Casa em algum lugar, vamos votar sem discussão, sem problema nenhum, vamos votar de alguma forma. Mas as Lideranças tinham de se reunir, no sentido de estabelecer da melhor forma possível que se consumasse esse ato que já foi consumado lá na Comissão de Justiça, que é para que a Comissão Parlamentar de Inquérito possa concluir os seus trabalhos da melhor forma possível, sem que haja essas manobras todas por parte do Executivo para não serem investigados. Eu acho que é uma obrigação desta Casa reunir as suas Lideranças e, de repente, decidir. Eu não quero tomar uma decisão sozinho, eu fui apenas o Relator na Comissão de Justiça, mas o meu relatório foi aprovado nesta Comissão. Eu queria que as Lideranças da Casa pudessem, por intermédio de uma reunião, estabelecer as prioridades. E não é a prioridade estabelecida assim - o Ver. Marcelo Danéris, que já é um craque, vai visitar Vereador por Vereador, na corrida, e faz lá uma relação daquilo que não é importante na Casa para ser votado - e, em todas as Sessões, aqui se vota o que não é importante. Eu peço para que todos dêem uma olhada na agenda, porque as coisas mais importantes não são votadas, ficam para depois. E nós já vamos terminar o ano, nós temos aqui menos de dois meses de Sessão para terminá-lo. Até agora, nós não conseguimos votar as coisas importantes, porque ou o Ver. Marcelo Danéris ou a Ver.ª Helena Bonumá, já craques no assunto, preparam a lista de coisas inúteis para serem votadas. Aí, se gasta toda a Sessão para se votar as coisas inúteis. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, que requer a alteração da ordem dos trabalhos na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com os votos contrários do Ver. Luiz Braz, Ver. João Antonio Dib, Ver. Pedro Américo Leal e Ver. João Carlos Nedel.

 

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos, conforme consta na Ata.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1995/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que institui o Memorial das vítimas da AIDS e dá outras providências. Com Emendas nºs  01 a 04.

 

Parecer:

- da  CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02, 03 e 04 e pela rejeição da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 116/01.  O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, eu tenho em mãos o Projeto de autoria do Ver. Marcelo Danéris que institui o Memorial das Vítimas da AIDS e dá outras providências. Acredito, Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que esse Projeto vai criar uma jurisprudência nova neste Plenário, porque sempre que nós queremos aprovar um projeto para construir qualquer memorial nesta Cidade, fazemos um Projeto autorizativo, para que alguém da sociedade pague pelo erguimento do memorial sem causar gastos ao Município. Sempre é assim. Quantas vezes pedimos para homenagear por meio de memoriais que são feitos sem gastos para o Município? Eu acho que a causa é muito nobre, mas não vai ser resolvida erguendo-se memorial. O que tem de ser feito é melhorar o serviço de saúde do Município, é dar oportunidade para que mais pessoas possam fazer os exames preventivos, que são muito caros, e que muita gente não faz porque não tem dinheiro. Não acredito na distribuição pura e simples de remédios, como fazem, muitas vezes, atitude que vi criticada por muitos médicos que dizem que essa distribuição de remédios faz apenas com que o cidadão tome muitas drogas que não o beneficiam. Isso acontece muito no serviço de saúde, não apenas aqui no Município, mas, praticamente, isso é regra em todo o País. Se aprovarmos o Projeto e se for votado, e vou dar o meu voto favorável, vai gerar jurisprudência nova. Vou querer, nos outros memoriais erguidos em prol dessa ou daquela causa, que o Município - a exemplo do que está acontecendo aqui no Projeto do Ver. Marcelo Danéris - também pague, porque, se é para pagar no Projeto do Ver. Marcelo Danéris, ele tem de pagar nos outros projetos. Por que só vale para um Vereador? Por que só vale para o Vereador que é do Governo e para os outros não?

Sr. Presidente, peço que seja descontado do meu tempo, o Ver. João Bosco Vaz pede um aparte, e eu quero ouvi-lo.

 

O Sr. João Bosco Vaz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu tenho um Projeto tramitando nesta Casa que cria um memorial pela paz, e a Procuradoria deu parecer contrário porque a Prefeitura não pode pagar esse memorial. Esse é o adendo que eu quero fazer para ajudar V. Ex.ª.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Olha a Procuradoria da Casa deu um parecer contrário, entendendo que “contém vício ou imposição de prazo para a concretização do memorial”. O vício que aponta aqui não é nem esse.

Vou até pedir... Sr. Presidente, é preciso, é uma obrigação de V. Ex.ª, V. Ex.ª está aqui presidindo os trabalhos, eu quero dizer o seguinte: é uma obrigação nossa verificarmos o que está acontecendo com a Procuradoria da Casa! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

(É feita a retirada de parte do pronunciamento do Ver. Luiz Braz sobre procedimentos da Procuradoria da Casa, conforme Requerimento do próprio Vereador e deferido pelo Sr. Presidente Fernando Záchia.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Luiz Braz, é importante esclarecer para que V. Ex.ª não incorra num equívoco: a Procuradoria tem relação com a Presidência como tem com os trinta e três Vereadores. O Presidente não toma conhecimento, em momento algum, do Parecer da Procuradoria, diferentemente de V. Ex.ª, que faz parte da Comissão de Constituição e Justiça, e essa matéria tramitou na Comissão de Constituição e Justiça, quando ali V. Ex.ª teve conhecimento desse Parecer. É pertinente a sua dúvida? Evidentemente que sim, e existe a Comissão de Constituição e Justiça para a qual V. Ex.ª pode encaminhar essa demanda, e não deve querer relacionar com a Presidência se a Procuradoria estaria cometendo descritério nos seus pareceres. V. Ex.ª, como ex-Presidente da Casa, sabe que a Casa tem três Procuradores, e esses, certamente, não pensam da mesma maneira.

Está encerrado o seu tempo.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra por mais cinco minutos para discutir o PLL nº 116/01, por cedência de tempo Ver. Paulo Brum, com a concordância do Ver. Adeli Sell e do Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, agradeço a V. Ex.ª pela cedência de tempo.

Meu estimado Ver. Fernando Záchia, Presidente da Casa, a Procuradoria da Câmara está ligada, diretamente, à Presidência da Casa; por isso eu me referi ao Presidente da Casa, queixando-me do problema que vejo aqui no Projeto. No art. 4º do Projeto – e aí talvez seja sobre isso que alguns Vereadores queiram falar – consta o seguinte: “Para a constituição do referido Memorial, fica o Município autorizado a buscar recursos junto à iniciativa privada.” Mas, se não buscar, ele fica instituído. É aqui no art. 1º - e é a isto que eu quero que, por favor, os Vereadores se atenham –, que tem de estar a autorização, porque nesse artigo está o comando do Projeto. No art. 1º tinha de estar escrito: “Fica autorizado o Município a instituir”, ou “Fica o Município autorizado a construir.” Está aqui, claramente: “Fica instituído o Memorial das Vítimas da AIDS.” No art. 4º, quando fala que: “Para a constituição do referido Memorial, o Município fica autorizado a buscar recursos”, isso significa que se o Município quiser buscar recursos, tudo bem, ele está autorizado. Agora, se ele não quiser buscar recursos, também está tudo bem. Sabem por quê? Como ele já está instituído e consta em seu art. 2º que: “Ele deverá ser construído em local de fácil acesso e visibilidade aos munícipes”, isso significa que ele tem de ser construído de qualquer forma! É isto que está aqui no Projeto: que ele tem de ser construído de qualquer forma! Tenho certeza absoluta de que qualquer projeto de autoria de qualquer Vereador de oposição seria fulminado. Quantas vezes Vereadores desta Casa tiveram de modificar projetos, dizendo que “Fica autorizado o Município a construir, a erigir...” Agora, esse não, porque é de autoria de Vereador da situação. O Vereador da situação pode tudo! Então, como pertence a Vereador da situação, aqui não, aqui fica instituído e pronto, acabou. Essa autorização do art. 4º, para buscar recursos na iniciativa privada, não supre a inconstitucionalidade. De forma nenhuma. Não supre a inconstitucionalidade, porque o Município, mesmo que não busque recursos na iniciativa privada, pode fazer, pode construir.

Eu acredito que o tratamento deva ser igual para os trinta e três Vereadores. Os trinta e três Vereadores representam toda a sociedade porto-alegrense, e, por isso mesmo, merecem respeito por parte de todas aquelas pessoas, todos aqueles técnicos que dão sustentação ao trabalho que nós executamos. Executamos um trabalho que deve ser feito em prol da sociedade. Creio que não é erguendo memorial que vai-se resolver alguma coisa. Penso que é melhorando o serviço de saúde que temos no Município que poderemos resolver alguma coisa. Mas, independente disso, eu acredito que, se é possível fazer uma redação de um jeito, está aqui para projetos de autoria de Vereadores da situação, eu também vou começar a fazer esse tipo de redação e vou fazer várias homenagens também, porque nós todos temos homenagens desse tipo para fazer. Vou começar a exigir, de parte do Executivo, que cumpra os dispositivos que estão aqui, de acordo com o que está escrito no texto da lei. Creio que isso é extremamente injusto para com os demais Vereadores, principalmente para com os Vereadores de oposição. Mas, se for colocado em votação, já digo que, apesar de ser extremamente injusto, vou votar, só que vou exigir que também nos meus projetos haja os mesmos pareceres que existem nesse Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 116/01.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, eu queria dialogar com o meu nobre colega Ver. Luiz Braz. Penso que o Vereador cometeu um equívoco, porque, dias atrás, nós aprovamos, também, uma propositura de sua autoria, lá no Parcão, no antigo hipódromo. Inclusive, eu dei um parecer totalmente favorável, fui buscar subsídios, reportei-me um pouco à história, quando eu ouvia pelo rádio as irradiações do turfe, lá no Prado. Faz muito tempo isso! É exatamente para lembrar que lá foi um local onde houve um hipódromo. Nós, da nossa Comissão, redigimos um parecer totalmente favorável à proposição do Ver. Luiz Braz.

O que o meu colega, Ver. Marcelo Danéris, quer é exatamente a mesma coisa. O Vereador foi cauteloso, porque ele diz que autoriza o Poder Público Municipal a buscar os recursos. Mas é óbvio que o Poder Público vai buscar os recursos nas entidades, nos organismos que se interessam por essa questão.

Nós fizemos várias e várias coisas nesta Cidade; por exemplo, o anfiteatro Pôr-do-Sol não foi pago com o dinheiro da Prefeitura. O anfiteatro...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

Sr. Presidente, eu gostaria que fizessem silêncio nas galerias, porque eu sou educado com as pessoas e estou discutindo uma questão de vital importância para a Cidade de Porto Alegre e sou um dos que defendem habitação popular para as pessoas, mas não estou aqui para ser achacado por quem quer que seja.

Eu não vou continuar a falar, se não for parado o meu tempo e se essas pessoas não pararem de falar, pois são inoportunas.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Adeli Sell, esta Presidência assegurou o tempo de V. Ex.ª, não com a última determinação de V. Ex.ª, mas porque o Regimento assim determina, que as galerias, enquanto um Vereador estiver na tribuna, devem se manter em silêncio. Nós não vamos permitir que haja manifestação nas galerias enquanto o Vereador estiver fazendo o seu pronunciamento.

 

O SR. ADELI SELL: Infelizmente, Ver. Paulo Brum, a intolerância aportou nesta Casa também. Se nós quisermos democracia, se nós quisermos avançar alguma coisa, temos que ouvir opiniões diferentes. Eu votei favorável à proposta do Ver. Luiz Braz no sentido de que nós lembremos, no Parcão, que ali foi o Hipódromo, foi o Prado. É a mesma coisa, Ver. Luiz Braz. Pode ter sido redigido de uma forma um pouco diferenciada, mas eu sou professor de Português e o sentido é o mesmo, não há diferença. Foi da mesma forma a propositura sua, como do Ver. Marcelo Danéris, a autorização para busca de valores para colocar o memorial. Desculpe-me, Ver. Luiz Braz, eu apoiei o seu projeto como vou apoiar o do Ver. Marcelo Danéris.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu disse que votarei favoravelmente ao Projeto do Ver. Marcelo Danéris. Eu só estou criticando a forma como foi redigido o art.1º. No art. 1º , sempre nos projetos nossos, eu tenho que colocar que fica autorizado o Município a fazer isto ou aquilo, porque eu não posso ocasionar gastos para o Município. E este Projeto é peremptório, ele diz que tem que fazer. Eu vou votar de qualquer forma, só que esta redação é completamente diferente das dos outros Vereadores de oposição.

 

O SR. ADELI SELL: Eu acho que apenas é uma questão de estilo. Desculpe, mas eu também redigiria dessa forma, ou parecido com essa forma, porque me parece uma questão de estilo. Nós achamos que com a sua intervenção deixa claro que votará favoravelmente. A Prefeitura, Ver. Luiz Braz, tenha a certeza de que precisa do dinheiro para comprar os medicamentos para a AIDS. O Memorial é importante como uma forma educativa de chamar a atenção, buscando recursos nas instituições. Não se preocupe com esta questão.

 

(Manifestação nas galerias.)

 

Esse cidadão ontem fez ameaças que eu levei à Delegacia de Polícia por causa do Conselho Tutelar. Estou mandando, inclusive, uma carta para o Secretário de Segurança Pública, porque eu fui ameaçado ontem. Hoje, novamente, aqui dentro desta Casa, esse cidadão chega aqui alcoolizado fazendo isso. Nós estamos sendo ameaçados! Gostaria de registrar para os trinta e três Vereadores, porque, enquanto ouvia, eu estou preparando uma carta para o Secretário de Justiça, que vai ser enviada com AR, porque tive minha vida ameaçada, e, daqui das galerias, mais uma vez. Eu cobro desta Casa e da Cidade de Porto Alegre providências. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria requerer à Mesa desta Casa providências da Segurança para que aquele cidadão chamado Josué Nunes fosse retirado desta Casa e que garantisse que esse cidadão não entre nesta Casa, porque ontem já me ameaçou. Tenho a ocorrência, aqui, e vou entregá-la a V. Ex.ª. Eu quero garantias de que posso exercer a minha atividade parlamentar dentro desta Casa e na Cidade de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Será garantido a V. Ex.ª, Vereador, com certeza.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 116/01.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, eu também encaminho no entendimento do Ver. Luiz Braz, vou votar a favor. Todavia temos que dizer, aqui, temos que analisar, porque quando se fala em autorizar, é preciso que se examine esse verbo contextualizado, Ver. Luiz Braz. Aqui, autorizar carrega comando, ou seja, faça. Autoriza a fazer. Tem um comando afirmativo a significação, a semântica; aqui, funciona no sentido de autorizo a fazer, ou seja, estou dando licença para fazer. Estou, em última análise, mandando fazer, porque no artigo 1º está exatamente a instituição. A impositividade está no artigo 1º. Bem, esse aspecto está claro, indiscutível esse aspecto de se tratar de um Projeto que determina e, se determina e, se de pronto, se avalia que ele tem um custo econômico, está vedado à Casa fazer, proceder.

A Câmara não pode criar a despesa. Eu acho que, nesse aspecto, é quase que mansa a discussão nesse terreno. Trata-se de uma decisão de um Projeto que institui e entrega ao Município a obrigação de construir, se não direta, pelo menos indiretamente, porque outorga ao Município fazer a referida obra mesmo que vá buscar em outras áreas os recursos para a construção do memorial. É a primeira questão.

A segunda, me fico a indagar, mas vou respeitar o ponto de vista. Afinal de contas, através do Memorial, vejam bem, das vítimas da AIDS, isso aí seria um instrumento para combatermos as causas da AIDS. Não seria uma má memória ofertada a todos aqueles que durante o tempo, a história, vão se deparar com o monumento? Não sei! Na minha opinião - e vou respeitar o entendimento contrário, elevar-se a memorial tragédias -, acho que não é o melhor instrumento para se buscar resgatar algum valor.

Então, vou votar a favor, mas fico com essas indagações. A primeira é indiscutível, o Projeto tem um comando não-espontâneo, ele determina. E o outro aspecto: será que ele gira em memorial? Seria a forma de se combater a AIDS, e não ficaria a lembrança dessa tragédia, que diríamos maldita, que se abateu sobre o mundo? Nós deveríamos levar a memorial chamadas, vamos dizer assim, de esperança, chamadas de paz, mas erigirmos a memória à tragédia, me parece que não. Esse é um aspecto que tem que ser discutido, Ver. Marcelo Danéris, embora vá votar com V. Ex.ª É da iniciativa de V. Ex.ª, enfim, mas eu sou daqueles que pensam diferente. Eu acho que determinadas chagas que a humanidade tem e teve não deveriam ser mostradas ao público, deveriam ser respeitadas, mas jamais feita a emulação dessas tragédias, enfim, etc. e tal.

Fica aqui a minha manifestação e quero dizer que vou votar a favor, com as observações que estou fazendo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 116/01.

Peço, por favor, que haja respeito nas galerias.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, os nossos colegas, às vezes, nos colocam em situações embaraçosas, porque cada um que defende uma tese, defende uma idéia, acha que está certo. Mas quem está olhando do lado de fora, às vezes, pensa diferente. Alguns anos atrás, eu aprovei um Projeto de Lei, por unanimidade, denominando Largo Valdeci de Abreu Lopes, aquele pracinha que foi degolado pelos trabalhadores do Movimento Sem Terra ali na Av. Borges de Medeiros. E, no Projeto de Lei, dizia-se que seria construído no local um monumento com recursos da coletividade; a Prefeitura não entraria com nada. O Prefeito sancionou, e, no dia que eu fui colocar o monumento lá, meu Deus do céu! O que eu enfrentei? Toda a Prefeitura, toda a Prefeitura, só não apareceu o Prefeito, o resto foi todo lá para impedir que o monumento saísse.

Agora nós vamos fazer um memorial. Memorial, no meu entendimento, se faz para alguém que tenha méritos, para homenagear. E, de repente, nós vamos fazer um memorial em razão de pessoas que, infelizmente, sem dúvida nenhuma, contraíram AIDS. Mas será que morrem mais aidéticos ou morrem mais tuberculosos? Qual morre em maior número? E qual a diferença da morte por AIDS e da morte por tuberculose? Na tuberculose, 99% ou mais adquirem a doença e morrem porque não têm como se alimentar, porque passam fome. Um por cento, talvez, adquire a doença pelo desregramento na forma de viver. E como se contrai AIDS? Por que eu devo ser colocado nesta tribuna para discutir o memorial, se faz-se ou não o memorial? Nós temos coisas mais sérias para serem decididas. E mais sério é discutir a tuberculose. Eu não tenho dúvida nenhuma, porque o trabalhador deste País, desta Cidade, deste Estado não tem culpa quando adquire tuberculose. Não tem culpa nenhuma! Simplesmente não lhe deram os remédios! Simplesmente não lhe deram os alimentos! E ele não pôde trabalhar, não pôde cuidar dos seus filhos.

Eu conheço servidores da Prefeitura Municipal de Porto Alegre que precisam de remédios e a Prefeitura não tem para lhes dar. Então, eu fico com todas as dúvidas do mundo. Memorial é algo para homenagear, para honrar e eu devo honrar àqueles que adquiriram AIDS? Mas será que eles adquiriram AIDS trabalhando? Será que adquiriram AIDS porque não tinham recursos? Ou porque usaram mal as suas vidas?

Eu respeito todos aqueles que pretendem que a AIDS seja extinta, e até não entendo por que a Medicina, com toda a evolução que tem, ainda não colocou um remédio, uma vacina, como decidiu tantas outras doenças sérias do passado.

Na realidade, por mais que eu queira apoiar o Projeto do Ver. Marcelo Danéris, eu não posso fazê-lo. Eu queria fazer alguma coisa em torno do tuberculoso. Este, sim, é uma pessoa que, em 99% dos casos, adquire uma doença por falta de alimentação, por falta de recursos. Eu poderia falar do canceroso, que nem sabe por que adquiriu câncer; eu poderia falar do que sofre do Mal de Alzheimer, que não sabe por que está acontecendo, pela vida acelerada que vivemos, pelo trabalho excessivo, mas não tenho como aprovar o Projeto de Lei do nobre Ver. Marcelo Danéris. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 116/01.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna para discutir o Projeto de Lei de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que, se for aprovado por esta Casa, incluindo uma Emenda de autoria do mesmo Vereador, autoriza que seja instituído um memorial em homenagem ao Dia Mundial de Luta Contra a AIDS.

Discuti com o Vereador o Projeto, achei muito importante a modificação com a Emenda, porque, em vez de se referir somente às vítimas - embora “somente” não seja aqui a palavra indicada -, inclui também a questão da luta, que é mundial, que determinou um dia, para ser comemorado no mundo inteiro, de luta contra a AIDS.

Quero dizer que concordo plenamente com as discussões que foram feitas aqui pelo Ver. Luiz Braz, com suas críticas em relação às deficiências da política de saúde pública em Porto Alegre. O Vereador conhece bem esta área, e isto foi também muito levantado aqui pelo Ver. Humberto Goulart, pelo Ver. Pedro Américo Leal e muitos outros. Mas vou-me ater ao conteúdo do Projeto e da Emenda, que, se forem aprovados, farão com que Porto Alegre tenha um memorial alusivo ao Dia Mundial de Luta Contra a AIDS.

Acho que esta discussão também nos remete a um outro debate que foi trazido pelo Ver. João Bosco Vaz e reafirmado pelo Ver. João Antonio Dib, que é a dificuldade que os Vereadores de oposição têm de, aprovados projetos com este mesmo teor, vê-los executados. Duas críticas absolutamente justas e legítimas. Recordo-me, inclusive, de outras discussões que já fizemos nesta Casa sobre isso. Concordo plenamente com as críticas feitas pelos Vereadores Luiz Braz e João Antonio Dib sobre a diferença de tratamento do Executivo em relação aos Vereadores da oposição e da situação.

Eu então me refiro, agora, ao conteúdo do Projeto. Por que o Dia Mundial de Luta contra a AIDS tem sido tem sido marcado por grandes mobilizações, e por que em várias cidades têm sido construídos monumentos em relação a esse dia? É que a luta contra a AIDS é uma luta que engloba muitas facetas. Primeiro, na própria luta por saúde contra uma epidemia que atravessou o século XX e que entra no século XXI; uma epidemia que tem mudado, inclusive, as características do público que ela atinge. Originalmente era uma epidemia que atingia, fundamentalmente, pessoas homossexuais e prostitutas; houve um alastramento do público contaminado. Hoje, a parcela que mais cresce contaminada pela AIDS são as mulheres, e fundamentalmente as mulheres de parceiros fixos, são as mulheres casadas. As últimas pesquisas da Organização Mundial da Saúde mostram que essa doença muda, de novo, de perfil, do ponto de vista do público que ela atinge, atingindo os idosos de uma maneira como ela não atingia há alguns anos.

Há também outra questão com que temos de nos preocupar muito, nós os profissionais da área de saúde: é que a AIDS atingia a classe “A” no início do período da contaminação; hoje há uma popularização dessa epidemia, porque os setores populares não têm o poder de reivindicação e de dar a transparência a uma realidade objetiva quando ela é atingida.

Portanto, é muito importante que se reafirme o Dia Mundial de Luta contra a AIDS como uma forma de colocar para a população a existência dessa epidemia.

Também é importante falar de uma outra faceta da AIDS, que nos levou a criar o Dia Mundial de Luta contra a AIDS. É que a AIDS é uma doença que enfrentou um outro problema que extrapolava o próprio campo da saúde, que era a área do preconceito e da discriminação. Acho que é importante, sim, a criação de um monumento e acho que a redação do Projeto talvez tivesse de ser modificada para a adequação aos processos legislativos, mas tem mérito e é importante. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, que pede que seja retirada a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 116/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 116/01. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores. A Bancada do PC do B fará um encaminhamento bastante rápido por julgar que não pode deixar de expressar a sua opinião sobre um assunto de tanta importância.

Queremos dizer que encaminhamos favoravelmente e vamos analisar, fundamentalmente, o mérito da matéria, pois achamos que esta é a questão central a avaliar.

Entendemos que a questão da AIDS é um problema de saúde pública, um problema grave, um problema que atinge parcelas crescentes da população e que se faz necessária a mobilização da opinião pública, dos órgãos públicos e das instituições para que a enfrentemos com êxito.

É um problema que atinge a população em geral, mas, fundamentalmente, as populações pobres, mais vulneráveis do ponto de vista social e da saúde; um problema que enfrenta uma grave discriminação, como aqui já foi colocado, de forma inadequada.

Nós temos - só para lembrar um dos aspectos -, setores crescentes que, até por meio da transfusão de sangue, Ver. Pedro Américo Leal, estão sendo atingidos pela AIDS. E quanto mais amplamente se difunde e se expande essa doença deste final de século, mais nós estaremos também sujeitos, sob as mais variadas formas, à contaminação. Hoje, os dentistas, por exemplo, sofrem esse risco, no seu trabalho, tanto que precisam usar luvas especiais.

Então, não é um problema que vamos enfrentar discriminando. E qual é o objetivo desse Memorial? Qual é o objetivo desse monumento? É chamar a atenção da comunidade, da população, educando a população acerca do problema. Portanto, independente de quaisquer questões formais menores, esta Casa tem de estar atenta à questão fundamental do conteúdo. É um problema de saúde pública ou não? Sim. É um problema crescente de saúde pública? Sim. Então, a questão é como esta Câmara Municipal pode contribuir.

Nesse sentido, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª, que é um Vereador membro da Comissão de Saúde, preocupado com essa problemática, eu tenho certeza de que não só dará o seu voto, como procurará esclarecer aos outros Vereadores, inclusive da sua Bancada, que hoje têm preocupações secundárias, preocupações quanto à formalidade do Projeto, em relação ao que eu também não vejo problemas. Em casos com este é possível que sejam feitos projetos determinando a construção de um memorial e o Poder Público poderá, inclusive, buscar recursos para isso.

Então, resumo o nosso encaminhamento, para ganhar tempo, favorável, solicitando que os Srs. Vereadores, como o Ver. João Antonio Dib, se prendam à essência, ao conteúdo do Projeto, que é meritório. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar o PLL nº 116/01.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu retiro o meu pedido de encaminhamento pelo respeito que este Vereador tem ao médico desta Casa, Ver. Humberto Goulart. Portanto, eu retiro o meu encaminhamento. Sou grato.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLL nº 116/01.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, da Bancada do PFL, vamos votar favoravelmente ao Projeto, como disse quando estava discutindo a matéria. Estranhamos realmente a forma como ele está redigido e acreditamos que essa inconstitucionalidade faz jurisprudência na Casa. Eu penso que redações idênticas de outros Vereadores terão de merecer o mesmo tratamento desta Casa. Mas, uma vez que a Procuradoria não tem como se defender de um ataque que fiz aqui, Sr. Presidente, eu peço que a parte que eu falei da Procuradoria da Casa seja retirada do meu pronunciamento, porque, afinal de contas, eu acho que só posso discutir aqui com as pessoas que têm direito a dar as respostas, a fazer o seu contraponto. Então, não vou manter as minhas palavras com relação à Procuradoria da Casa no momento. Mas acho extremamente estranho que a redação do Ver. Marcelo Danéris, dada a este Projeto, possa ter prosperado da forma como prosperou. Mas vou votar favoravelmente, porque acredito que tudo o que se puder fazer no sentido de aumentar o calor da luta para combater esta doença e para erradicá-la, quem sabe, de um modo definitivo, em um tempo muito próximo, tem que ser feito. Por isso mesmo, não vou negar um voto a este Projeto, que tem exatamente este destino. Vamos votar favoravelmente, eu e meu amigo Ver. Reginaldo Pujol. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A pedido da nossa atenta Diretoria Legislativa, pedimos à Taquigrafia que registre que foi aprovado que a Emenda nº 01 fosse retirada do Projeto. Portanto, a Emenda nº 01 foi retirada do Projeto, pela aprovação dos Srs. Vereadores.

Nós também pedimos à Taquigrafia que, conforme o Requerimento do Ver. Luiz Braz, quando da discussão do Projeto, ele fez uma referência à Procuradoria da Casa, que também essa referência seja retirada dos Anais.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o PLL nº 116/01.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, população que nos acompanha aqui e por intermédio da TV Câmara. Das pessoas que hoje estão aqui, eu gostaria de citar algumas, já pedindo perdão, caso esqueça alguém: a Célia, a Sandra e a Cláudia, do GAPA; a Lúdia, da Secretaria Estadual de Saúde; o Leandro Lindner, da Coordenação de Proteção Arpão, no Presídio Central em Porto Alegre; a Marizete Maria Estela, Coordenadora Municipal da DST-AIDS; Rubens Raffo, Consultor da Secretaria de Justiça e voluntário da Rede Compromisso com a Vida, que estão aqui hoje acompanhando a votação deste Projeto.

Primeiro, quero agradecer ao Ver. Luiz Braz, ao Ver. Elói Guimarães e a outros Vereadores que teriam alguma contrariedade ao Projeto, do ponto de vista regimental, mas que estão muito vinculados ao mérito da proposta, e, portanto, votando favoravelmente.

Gostaria de explicar um pouco este Projeto. Este Projeto não é deste Vereador; foi construído juntamente com pessoas lutadoras sociais que têm relação com a luta contra a AIDS: ONGs, pessoas ligadas a políticas públicas, na área da saúde, com relação a DST-AIDS. Este Projeto tem o compromisso de todas as instituições para que sejam constituídas parcerias entre o Poder Público, no caso a Prefeitura, e todos os lutadores sociais, assim como todos que quiserem ajudar na construção desse Memorial, que, sim, é uma referência muita justa, hoje, a todos esses lutadores sociais.

Inicialmente, apresentado o Projeto, Ver. Paulo Brum, a Procuradoria da Casa fez uma série de alertas. Ela não aceitou o Projeto como estava; este Vereador acatou os alertas, todas as questões regulares de apresentação de um projeto, vícios de origem, e os corrigiu com emendas, para que ele tivesse uma tramitação tranqüila. Posteriormente, também, nós apresentamos uma emenda de Liderança, que altera o nome de Memorial pelas Vítimas da AIDS para Memorial Primeiro de Dezembro de Luta contra a AIDS. Exatamente porque o dia 1º de dezembro é o Dia Mundial de Luta contra a AIDS.

O Memorial envolve não só as vítimas da AIDS, mas todos os lutadores sociais que têm militância nessa área, os portadores soropositivos, vivos e lutando muito para que tenham uma vida cada vez mais prolongada; envolve os familiares de todas as pessoas que, infelizmente, faleceram vítimas da AIDS; envolve uma série de pessoas, e a sociedade se preocupa muito com essa matéria.

Gostaria de dizer ao Ver. João Antonio Dib, como já lhe havia dito antes, que é louvável a sua preocupação com a questão da tuberculose, agora, a questão da tuberculose não precisa ser, obrigatoriamente, contrária a da AIDS. A luta contra a tuberculose é uma luta justa, e a luta contra a AIDS é justa também. O que faz com que a AIDS seja diferente? A AIDS tem uma alta conotação preconceituosa que dificulta a informação, que dificulta o trabalho daqueles que querem levar a informação, porque, às vezes, as pessoas nem querem receber a informação, alegando questões preconceituosas, de opção sexual, de serem ou não usuários de drogas. Muitas pessoas são contaminadas, pela desinformação. O Memorial busca cumprir um papel social, que é ter, em Porto Alegre, uma referência pioneira no mundo, um memorial que vai servir não só para esse dia ser lembrado como um alerta a toda a sociedade, mas também como referência de conscientização, de informação e como referência a políticas e a pessoas que lutam e que estão preocupadas com isso aqui em Porto Alegre. Por isso, fizemos essas Emendas e a Emenda do nome “Memorial Primeiro de Dezembro de Luta contra a AIDS.” É importante salientar, Ver. João Antonio Dib, que a AIDS não está restrita única e exclusivamente ao mau uso do corpo, como V. Ex.ª colocou, com o que eu discordo profundamente, porque há uma conotação muito preconceituosa. Não. A AIDS atinge crianças, atinge mulheres que usam muito bem seu corpo, mas que contraem a doença dos maridos; a AIDS é contraída pelos dependentes de drogas, pelos usuários de drogas, e nenhuma família está livre disso. Nenhuma família gostaria que seu filho ou sua filha fosse dependente de drogas e ainda contraísse o vírus da AIDS por uma seringa. Teríamos aí dois problemas gravíssimos.

O Memorial quer cumprir um papel social importantíssimo com a sociedade civil organizada, com o Poder Público, com esses Vereadores que têm vontade de lutar contra a AIDS e terminar com o preconceito, que, talvez, seja a pior das doenças que existem na sociedade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLL nº 116/01.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente, queremos parabenizar o Ver. Marcelo Danéris por sua iniciativa. Entendemos que esses gestos sempre simbolizam uma preocupação latente da população.

A questão da data ser 1º de dezembro é porque esse é o dia mundial de luta contra uma situação que, a cada dia, aumenta no nosso mundo. A AIDS deve, cada vez mais, ser enfrentada como um problema social que deve ser discutido em todos os locais. Infelizmente, ainda existem preconceitos.

Neste momento em que Porto Alegre vai ter o seu Memorial, isso pode servir não simplesmente para se colocar um memorial, mas para que Porto Alegre possa, sim, a frente de outros Municípios, implantar essa discussão que é tão necessária e tão premente, porque, infelizmente, a cada dia que passa, aumenta o número de pessoas portadoras de AIDS no nosso Município. Com isso não se quer dizer que não estejam sendo feitos inúmeros trabalhos. Estão sendo feitos, mas ainda isso é pouco, porque a população ainda não encara essa temática com um outro olhar.

Ao mesmo tempo, queremos fazer um registro de algo que nos preocupa: quando se constrói um memorial, de que forma ele será construído? Pelo Poder Público ou pelo poder privado? Se for pelo poder privado, vai ter propaganda ou não vai ter propaganda? Falo isso porque, recentemente, foi aprovado um Projeto de minha autoria que prevê colocar numa praça, ali no Marinha do Brasil, um marco referente ao Panathlon. Só que, até agora, não se conseguiu colocar o Panathlon porque aparecia uma propaganda pequena, ao lado, em que está escrito “Megabingo”. Eu tenho questionado que, no anfiteatro da nossa Cidade, belíssimo por sinal, aparecem inúmeras propagandas do Banco Brasdesco. Ao mesmo tempo, na caminhada dos parques há centenas de totens do Santander. O que nós queremos, de uma vez por todas, do Município, é uma definição: ou pode ou não pode. Nós não podemos trabalhar com casuísmo. Essa é a minha crítica, mas eu quero saudar a iniciativa do Ver. Marcelo Danéris, que consideramos muito importante para o Município de Porto Alegre e para a causa dessas milhares de pessoas que lutam para dar um prosseguimento a sua vida, e o que nós queremos, cada vez mais, é trabalhar em prol de uma qualidade de vida para os nossos munícipes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar o PLL nº 116/01.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores. Ver. Marcelo Danéris, em nome da minha Bancada, a do PSDB, vou encaminhar, favoravelmente ao Projeto de autoria de V. Ex.ª.

Esta Casa, já em 1997, também legislou, penso que pela primeira vez, no que diz respeito às pessoas vítimas da AIDS. Nós conseguimos, por uma Lei de minha autoria, estender o benefício do passe gratuito municipal também às pessoas vítimas de AIDS que estejam em tratamento de saúde aqui no Município de Porto Alegre. Em 1999, nós estendemos o limite de renda individual de três salários mínimos para uma renda de seis salários mínimos. Portanto, as pessoas vítimas da AIDS que estejam em tratamento de saúde em Porto Alegre são beneficiadas com o passe gratuito nos ônibus municipais. Por outro lado, Sr. Presidente, como quando fazia uma Comunicação de Líder, eu cobrei, publicamente, o compromisso do Secretário Beto Albuquerque no sentido de que pudéssemos regulamentar o passe intermunicipal; quero dizer também a V. Ex.ª que aqui, publicamente, eu vou cobrar do Presidente da Trensurb, meu caro amigo Pedro Bisch Neto, que, na audiência que tive com S. S.ª também ele prometeu a este Vereador que nós iremos estender o passe gratuito no Trensurb para as pessoas vítimas da AIDS e que estejam em tratamento de saúde. Nós temos até uma data prevista para que nós possamos, também, estender este benefício às pessoas vítimas da doença da AIDS, no transporte intermunicipal, por meio do nosso trem metropolitano.

Portanto, Sr. Presidente, penso que esta Casa está muito atenta a essas questões, e nós, em nome da nossa Bancada, o PSDB, iremos votar favoravelmente ao Projeto do Ver. Marcelo Danéris, esperando que o Presidente da Trensurb, Pedro Bisch Neto, também cumpra o prometido a este Vereador. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o PLL nº 116/01.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, solicito votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação nominal o PLL nº 116/01, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM, 03 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 02, aposta ao PLL nº 116/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03, aposta ao PLL nº 116/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 04, aposta ao PLL nº 116/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 05, aposta ao PLL nº 116/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor, relator e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3956/01 – RECURSO - Apresentado pelo Ver. Sebastião Melo, contestando a decisão presidencial que acatou o parecer da Procuradoria da Casa, contrário à suspensão do prazo dado à CPI constituída para analisar questões referentes a problemas no DEMHAB.

 

Parecer nº 376/01:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: no qual consta a seguinte conclusão:

“...

1. A Comissão, uma vez constituída, deverá esgotar todos os prazos regimentais com a sua mesma representação inicial, não cabendo a sua reconstituição, conforme solicitado pelo Excelentíssimo Vereador Sebastião Melo, mas, ao mesmo tempo, ao Presidente da Câmara cabe a missão de recompor os prazos oferecidos pelo Regimento da Casa, impedindo que, através dos subterfúgios das fugas constantes, de demora no cumprimento de diligências, tenhamos o impedimento para a averiguação dos fatos denunciados, numa afronta deliberada à democracia."

 

Observação:

- votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o Recurso apresentado pelo Ver. Sebastião Melo ao Processo nº 3956/01. (Lê o Parecer nº 376/01.)

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar, como autor, o Recurso ao Processo nº 3956/01.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, sou membro da CPI do DEMHAB e fui autor deste Requerimento que está fulcrado em duas questões: primeiro, a suspensão imediata dos trabalhos da CPI até que todas as diligências sejam cumpridas, bem como o estabelecimento de todas as condições necessárias para o seu bom e pronto funcionamento. Segundo, a sua reconstituição, obedecendo o que dispõe a Lei Orgânica no seu art. nº 58 e o Regimento da Casa.

Fiz esse Requerimento, que foi levado ao Plenário da CPI no dia 9 de outubro. Foi submetido à votação da CPI, e este Requerimento foi acolhido por seis Vereadores contra um voto do Ver. Valdir Caetano e a ausência da bancada governista, que, na hora da votação, ausentou-se do Plenarinho.

Esta matéria foi ao Presidente da Casa, e da Presidência da Casa nós recorremos para a Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão exarou um Parecer do Ver. Luiz Braz dando acolhimento parcial ao nosso Recurso, acolhendo a suspensão e não acolhendo a reconstituição, por entender que a constituição da CPI deve obedecer o momento da constituição das Bancadas.

Quero dizer aos Srs. Vereadores que fiz esse Requerimento olhando para a história das CPIs nesta Casa. Nós últimos cinco anos, esta Casa fez três CPIs: a do Montepio, a dos Professores e a do Carnaval. E eu poderia discorrer sobre as três CPIs. Mas as três não chegaram a bom termo. E são várias as razões, na nossa avaliação, por que não chegaram a bom termo. Uma delas é o exíguo tempo de noventa dias para uma CPI. A segunda, é a falta de estrutura que a Casa tem para atender a uma CPI. Mas, no caso pontual da CPI do DEMHAB, nós fizemos uma série de requisições de documentos. Eu estou falando de requisições de documentos cujo prazo, Ver. Reginaldo Pujol, findou-se no dia 20 de setembro, dia da data máxima do Rio Grande do Sul, da Revolução Farroupilha. Portanto, o Executivo Municipal tinha um prazo fatal para entregar esses documentos até o dia 21, às 18h, nesta Casa, no Protocolo da Câmara de Vereadores. O que não fez, não cumpriu o que determina a Lei Orgânica; ao não fazê-lo, descumpriu a Lei Orgânica. Vou fazer aqui um paradigma: imaginem um Juiz conduzindo um processo e mandando requisitar os documentos do indiciado; o indiciado diz que não vai entregar os documentos, e o Juiz diz, então, que não vai julgar o caso, porque os documentos não vieram. Suspende-se o prazo, manda apreender os documentos e vem aos autos para julgamento.

Mas, eu vou mais além, eu não preciso do Código do Processo Penal para resolver essa questão. O Regimento da Casa diz que as comissões de inquérito seguem o ritual daquilo que couber às Comissões Permanentes. O artigo nº 60 é meridiano nisso e diz que pode pedir, sim, diligências. Um pedido de diligência, os senhores sabem, suspende o prazo ou não suspende o prazo, de acordo com o artigo nº 51, parágrafo 1º, do Regimento desta Casa? Então, equipara-se diligência e pode suspender prazo. Por isso, não precisamos do Código de Processo Penal, o próprio Regimento resolve isso. Eu distribui memoriais que remeti aos e-mails dos meus colegas Vereadores, e espero que tenham, através das suas assessorias, recebido nos seus gabinetes. E trago aqui memoriais que têm vinte e uma páginas que trazem uma série de considerações.

Eu quero finalizar dizendo o seguinte: há um voto, aqui, do Supremo Tribunal Federal, do Ministro-Relator Paulo Brossard de Souza Pinto sobre questão de CPI. Quero dizer que ele nos deixa muito tranqüilos em dizer o seguinte - esse voto está distribuído -: “A CPI termina com uma Legislatura.” Portanto, uma CPI pode ter tantas quantas prorrogações forem necessárias, dentro da mesma Legislatura.

Para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer, só para concluir o meu raciocínio, que pedi uma certidão ao Presidente da CPI, Ver. Nereu D’Avila, que me forneceu um atestado, uma certidão dizendo que as diligências da Prefeitura não foram cumpridas. A proposição é para que a CPI seja restituída mediante a Secretaria da CPI atestar que os documentos vieram. Não adianta voltar com a CPI amanhã, porque os documentos ainda não chegaram na sua totalidade; então o voto tem que ser pela volta da CPI mediante um atestado da Secretaria da CPI, senão não adianta voltar a CPI. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Recurso ao Processo nº 3956/01, como Relator.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores, no pedido do Ver. Sebastião Melo ao Presidente da Casa, que foi negado por causa da orientação que veio da Procuradoria, ele era dividido, na verdade, em dois. O primeiro pedido dizia respeito à possibilidade de suspender o prazo da CPI, quando do pedido de diligência; o segundo pedido dizia respeito à necessidade de se reconstituir a CPI, uma vez que as Bancadas aqui nesta Casa sofreram alterações das suas composições, e até mesmo algumas Bancadas foram criadas aqui nesta Casa.

Eu preferi ficar analisando esses dois pedidos sob as luzes da nossa Lei Orgânica do Município, da Constituição Federal e também do nosso Regimento. Afinal de contas, são instrumentos mais do que suficientes para que possamos ter um entendimento correto a respeito da matéria.

Uma CPI não deixa de ser uma comissão temporária, porque ela é constituída para funcionar durante um determinado tempo. Então, como comissão temporária, ela deve obedecer os regramentos das comissões temporárias. Temos, no nosso Regimento, o art. 62 - citado aqui pelo Ver. Sebastião Melo - que diz: (Lê.) “As comissões temporárias reger-se-ão internamente, no que couber, pelas mesmas normas regimentais aplicáveis às Comissões Permanentes.” Lá, na Comissão Permanente, quando nós precisamos de algo do Executivo, de uma informação, de um documento, nós pedimos uma diligência e essa diligência, diz também o nosso Regimento que: quando do pedido de diligência, é interrompido o prazo de tramitação daquele processo. Isso fala o nosso Regimento para o caso dos processos que tramitam nas Comissões Permanentes. Ora, se é possível isso nas Comissões Permanentes, é mais do que lógico o nosso Regimento dar toda a cobertura para que nas comissões temporárias também se faça o mesmo: nas comissões temporárias, que são as comissões especiais, são aquelas comissões externas e também a comissão de inquérito, que também é uma comissão temporária, muito embora seja uma comissão especialíssima, mas não deixa de ser uma comissão temporária. Até porque, se nós tivéssemos um entendimento diferente desses, o que iria acontecer é que se faz um pedido para o Executivo, uma diligência ao Executivo; o Executivo – que está sendo investigado – vai demorar o prazo máximo para devolver aqui a diligência. E o prazo máximo que ele tem para devolver a diligência é um prazo de quinze dias. Mas só que existem, Ver. Sebastião Melo, aqueles trâmites administrativos, tanto aqui, para mandar a diligência, como lá para mandar para cá a resposta da diligência. Então, não se faz isso no prazo de quinze dias. Na verdade, o prazo que se utiliza para uma diligência é de mais de vinte dias muitas vezes. Então, basta uma diligência para consumir vinte dias dentro de um processo. É muita coisa! Não seria justo que nós não suspendêssemos o prazo enquanto o Executivo não manda para cá essas respostas.

E com relação a segunda pergunta feita pelo Ver. Sebastião Melo, também amparada pelo nosso Regimento, nós somos contrários, dentro da Comissão de Justiça, ao segundo pedido do Ver. Sebastião Melo, porque ele fala em reconstituição de comissão. Realmente, seria muito ruim para qualquer parlamento se, por causa das alterações na composição das Bancadas, se precisasse fazer uma recomposição das comissões temporárias. Está previsto, também, no Regimento que a proporcionalidade entre as Bancadas deve existir no início dos trabalhos da comissão temporária. Então, por isso, fomos contrários a um dos pedidos do Ver. Sebastião Melo e favoráveis ao pedido de suspensão dos prazos quando das diligências, no caso da CPI, o que faz com que esses prazos que não foram respeitados sejam devolvidos para a CPI, para que eles possam ser trabalhados no sentido de se fazer uma investigação mais profunda para se saber se o DEMHAB tem de prestar contas a este Município com relação àquelas acusações, ou se está inocente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para encaminhar o Recurso ao Proc. nº 3956/01.

 

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, quando nós votamos para que não se extinguisse a CPI do DEMHAB, apenas estávamos – e continuamos – querendo que esta CPI não viesse a terminar como – segundo informações do Ver. Sebastião Melo – outras CPIs nesta Casa, que acabaram em nada. Ou, como afirma o dito popular – muito usado em outros Estados –, “acabaram em pizza”. Uma CPI que foi levantada por esta Casa, a pedido de mutuários do DEMHAB, não pode “acabar em pizza”, não pode “acabar em churrasco”, ou seja lá o que for. A preocupação deste Vereador é de fiscalização. Tenho certeza de que, com prazo ou sem prazo, nós, Vereadores, temos a obrigação de dar uma resposta aos senhores, que têm vindo aqui  a esta Casa e que têm exigido de nós. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Recurso ao Proc. nº 3956/01.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, esta matéria, nós discutimos à exaustão no seio da Comissão de Constituição e Justiça. Várias decisões do Supremo Tribunal Federal, habeas corpus, mandados de segurança, firmaram o entendimento do que se denomina prazo certo. É uma decisão, a meu juízo, forte da Corte do Supremo, mas é uma decisão que, reiteradamente, vem sendo mantida. Entende o Supremo Tribunal Federal que é possível tantas prorrogações quantas se fizerem decididas, evidentemente, pelo Plenário da Casa, desde que não ultrapasse a Legislatura. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir assim, a meu juízo, buscou o escopo maior, que é exatamente criar condições ao inquérito parlamentar para buscar efetivamente, a sua razão de ser, ou seja, a apuração dos fatos.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, na questão do DEMHAB, o que é que pede? Pede uma suspensão. Então, o que temos que fazer é exatamente uma construção desta colocação firmada pela Comissão, por meio do requerimento de suspensão. O que pede o Presidente da Comissão, e, de resto, a Comissão? Que, diante da exigüidade do tempo, se lhe devolva o tempo necessário para dar cobro à finalidade da CPI. Então, Ver. Sebastião Melo, é preciso que não fiquemos na semântica, “se suspensão”, porque, de concreto, o que quer a Comissão é prazo, é tempo. Se isso vem denominado por suspensão ou prorrogação, é uma questão de interpretação. O fato é que há um assédio hoje para o deslinde dessa questão. É possível, sim, a suspensão, desde que se entenda como devolução do prazo necessário para cumprir a sua finalidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Recurso ao Processo nº 3956/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, distinto público do canal 16, ilustre Ver. Sebastião Melo, esta é uma questão de mérito importante, mais que um embate político. Nós estamos aqui, contrariando a posição já proferida pela Comissão de Constituição e Justiça, contra o Parecer da Procuradoria desta Casa, que considerou impertinente e ilegal a suspensão da contagem do prazo da CPI do DEMHAB. No qüinquagésimo segundo dia - são cinqüenta e dois dias de funcionamento -, com uma proposta do Ver. Sebastião Melo, votada por maioria, com um voto contrário e quatro Vereadores que se retiraram, e eu me incluo, mais os Vereadores Raul Carrion, Carlos Alberto Garcia e Marcelo Danéris, a CPI suspendeu os prazos. Insurgimo-nos contra essa posição, levando à Procuradoria, que não concordou com os nossos termos, mas disse que a contagem continuava, e assim decidiu o Presidente, e o Ver. Sebastião Melo acabou recorrendo dessa decisão, que agora está sendo discutida.

Trata-se de uma grande confusão. Está-se usando uma jurisprudência do Supremo, que trata de prorrogação de prazo. Nós estamos tratando de suspensão; algo que vinha acontecendo com contagem de tempo, para chegar até um limite, e, num determinado momento, parou o ponteiro de contar. O Presidente disse: “Não, continua a contar.” Hoje, se fôssemos levar em conta a posição do Ver. Sebastião Melo, a CPI ainda teria trinta e oito dias para ser concluída, mas, na verdade, deve ter uns dezoito, dezenove, talvez vinte dias, porque faz vinte dias que a CPI parou de trabalhar, mas parou de trabalhar no seu controle público, porque nas ações do Presidente da CPI e na secretaria, que não conheço quais são, continuam as investigações, tendo, inclusive, o próprio Presidente telefonado para o Ministério Público. Ou seja, o Presidente está trabalhando ao seu alvedrio. Tudo por conta da alegada idéia de que não vieram documentos. Vieram, sim. Temos comprovantes do Protocolo de que vieram. O problema é outro. Foram os documentos bem requisitados, tinham focos determinados ou são os três, quatro, cinco, seis mil documentos, que ninguém vai ler e analisar, porque não tem fato determinado?

Ora, não está aqui em causa só a contagem de tempo; está em causa, aqui, o direito subjetivo que tem os envolvidos de saber qual é o processo. A CPI não significa não ter regras, mas significa, sim, um espaço público para investigar e fiscalizar, mas não se ilidir. Prorrogar é diferente de suspender: suspender é parar a contagem; prorrogar é quando, terminado o prazo determinado e verificado que não foi possível atingir o objetivo ou que surgiram fatos novos que necessitam ser investigados, se assim forem considerados, prorroga-se, e isso tem guarida em decisão do Supremo. Eu estou falando do ponto de vista legal. Do ponto de vista político, eu não quero nem considerar a questão. Agora, do ponto de vista legal, o Regimento e a Lei Orgânica dizem que são noventa dias. Se tivessem dito que a CPI teria noventa dias, prorrogáveis por mais trinta dias, mas não, a CPI se pediu por noventa dias.

A CPI perdeu-se nas suas próprias contradições, na sua inconseqüente indeterminação de fatos, no universo de documentos que pediu e que não pode analisar. Então, aí, responsabilizou-se no documento que pede a suspensão ilegal: onze itens dos quais nove responsabilizam a Casa e a Casa não tinha responsabilidade, não na dimensão que estava sendo dada.

Então, Senhores, nós não estamos tratando aqui da questão da CPI como instrumento de fiscalização, mas do cumprimento da Lei Orgânica, do Regimento e da Constituição, porque isso aqui não é ato administrativo de diligência, que busca esse processo e aí tem de parar a contagem de tempo. Isso aqui não é anexação ao processo de planta baixa de uma casa, que é necessária para instruir uma determinada lei; isso aqui se trata de ato investigativo com poderes judicialiformes que determinam quebra de garantias individuais, se for o caso, e, portanto, tem direito público, subjetivo, do outro lado, e o investigador e o investigado têm lei para cumprir.

Por isso que a posição da CCJ, salvo outra opinião, foi uma posição política, e mais, ela fez uma leitura equivocada da decisão do Supremo, quando lá deferiu pela prorrogação e nunca pela suspensão. Por isso, estou encaminhando contra para preservar a imagem da Casa, que está acima das imagens políticas que querem se proteger. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Recurso ao Processo nº 3956/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo.

Solicitamos às pessoas que estão nas galerias que se mantenham em silêncio.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores e senhoras que nos acompanham aqui e nas suas casas, por meio da TV Câmara. Inicialmente, quero encaminhar contrariamente à prorrogação e fundamentar do ponto de vista jurídico. Primeiro, partindo da Constituição Federal, o art. 58, parágrafo 3º é claro ao dizer: “As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo.” Não há dúvida, não há tergiversação possível.

Mas, examinemos a Constituição Estadual; ela repete a Constituição Federal no seu art. 56, parágrafo 4º: “As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo.” Vamos à Lei Orgânica; o que ela diz? Art. 59: “As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo.”

Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal - que é a Constituição do Município - são explícitas! Vamos agora ao Regimento da Casa, Ver. Luiz Braz, art. 68, da Subseção II, da Comissão Parlamentar de Inquérito. (Lê.): “Comissão Parlamentar de Inquérito deverá indicar necessariamente: Inciso II – O prazo de funcionamento, que não poderá ser superior a noventa dias.” Não é uma questão em aberto; é claro, no Regimento; segundo a Lei Orgânica, tem que ter prazo certo; e o Regimento afirma: (Lê.) “O prazo de funcionamento não poderá ser superior a noventa dias”. E diz o Parágrafo Único: “A Comissão Parlamentar de Inquérito que não apresentar relatório no prazo previsto – e o prazo previsto são os noventa dias, Ver. Luiz Braz, não é problema em aberto – será, automaticamente, extinta pelo Presidente da Câmara e arquivado o processo.” Aí, vamos às alegações do hábil, inteligente Ver. Luiz Braz. Ele se baseia no art. 51, que diz assim: (Lê.) “Parágrafo 1º - O pedido de diligência interrompe os prazos previstos nos artigos 47 e 48.” Ele não fala, Ver. Luiz Braz, no art. 68, que define um prazo de noventa dias para a Comissão Parlamentar de Inquérito. Será que o art. 51 faz referência ao art. 68? Não faz, Ver. Luiz Braz! A que ele faz referência? Ele faz referência aos artigos 47 e 48. O que é que dizem os artigos 47 e 48? Não tratam de CPI, Ver. Luiz Braz!

Art. 47: (Lê.) “Recebidas as proposições de Comissões Permanentes, o Presidente, dentro do prazo de quatro dias úteis...” Não tem nada a ver com o art. 68 da CPI! Portanto o art. 51, no que tange ao art. 47 faz menção às proposições. Mas o art. 48 é mais claro ainda: (Lê.) “As proposições distribuídas às Comissões...” Mas CPI não trata de proposição, Ver. Luiz Braz! CPI trata de denúncias! Então, diz o art. 48: "prazos de seis dias úteis, prorrogáveis por mais seis para emitir Parecer”. Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª que é um Vereador experiente, não se deu ao trabalho de ler que o art. 51 altera prazo dos artigos 47 e 48, que tratam de proposições. Portanto, apesar da inteligência do nobre Vereador, da vossa habilidade, isso não vale para a CPI. Isso diz respeito a proposições nas comissões de mérito, nas Comissões Permanentes, e não à CPI. A CPI é o art. 68. E o art. 51 não suspende os prazos desse artigo...

Para concluir, Sr. Presidente, eu queria dizer, também, que, no art. 62, é dito que as comissões temporárias só se regem pelas normas das Comissões Permanentes no que couber, o que não é o caso aqui, porque a CPI está regulamentada no art. 68. Por isso, a Bancada do PC do B encaminha contrariamente. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência solicita às pessoas que estão nas galerias o devido silêncio quando da manifestação dos Vereadores.

Esta Presidência faz um último apelo: enquanto um Vereador estiver falando, exigimos respeito nas galerias. Finda a manifestação...

 

(Manifestação nas galerias.)

 

Esta Presidência faz um último apelo! V. S.ªs têm de aprender a ouvir o Parlamento!

Encerrado o período de fala dos Vereadores, poderá haver as manifestações. (Dirige a palavra a uma pessoa nas galerias.) Eu estou lhe pedindo!

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar o Recurso ao Processo nº 3956/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

 O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, pedi este espaço e não vou usar os cinco minutos. Eu queria solicitar ao Sr. Dorizel que, estou daqui distinguindo que é o Sr. Dorizel, se ele não se comportar, vou pedir para que a Presidência o retire do Plenário.

Vejam bem o meu sentimento de igualdade, porque estou falando a favor da CPI e não contra! Se o Sr. Dorizel não parar com suas discussões junto à Segurança da Casa, eu gostaria que o Presidente tomasse providências.

Eu estou aqui para dizer o seguinte: quem não deve não teme! Parece-me que nós estamos aqui para desfilar, falar sobre Lei Orgânica, processo investigativo, Constituição Federal, direito ou não de seqüência de CPI; art. 58, 47 e 68, 51 e não sei mais o quê. Mas o que eu entendo é que a sociedade quer que a CPI apure as denúncias que estão ali contidas. Para tranqüilizar as pessoas que estão aqui na galeria e que têm interesse na CPI da Habitação, e para aqueles que querem trabalhar para que essa CPI termine nos próximos dias, pergunto: por que é que se quer embargar o trabalho de uma CPI? Porque quem não deve não teme! Quero dizer que se não pudermos terminar o trabalho com essa CPI, me aguardem, porque eu consultei os pares, e vou entrar com o pedido de uma outra CPI da Habitação, sim. Se colocarem água nessa CPI, entro com o pedido de uma outra CPI! (Palmas.) E para aqueles contrários, que dizem que nós tivemos dezenove itens, digo que vou entrar com apenas dois itens para serem analisados. Aguardem-me! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Recurso ao Proc. nº 3956/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, fui, por unanimidade, escolhido para ser Relator dessa CPI e busquei, ao longo de todo o seu desenvolvimento, agir com isenção para fazer jus à confiança que em mim depositaram. Chegamos ao ponto em que estamos a discutir. O Parecer do Ver. Luiz Braz, aprovado por cinco votos contra dois na Comissão de Constituição e Justiça, mereceu o meu apoio com restrições, mas busca dar um rumo para uma situação de fato. Ver. João Antonio Dib, na verdade, criou-se um obstáculo jurídico para que a CPI realizasse suas tarefas. Houve uma série de requisições de documentos, que, pelas mais diversas razões, e eu não preciso, nestes cinco minutos, aprofundar-me nesse tema, não foram satisfeitos.

O Ver. Sebastião Melo, que requereu a suspensão dos trabalhos da CPI, acentua muito bem: a data de 20 de setembro era a data em que existia a necessidade de sere satisfeita uma série de requisições feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito a respeito de informações de documentos absolutamente necessários para fazer-se um exame isento da matéria que estava sob os nossos cuidados. Nesse prazo, repito, não foram satisfeitas essas diligências, e uma vez que não foram satisfeitos os prazos estabelecidos para que as diligências fossem cumpridas, o Ver. Luiz Braz, com muita precisão e clareza, define. O Ver. João Antonio Dib inclusive conhece essa posição, nós já a usamos em outras circunstâncias aqui na Casa, porque se aplica às comissões parlamentares de inquérito, subsidiariamente, o Regimento da Casa. E, ao se aplicar o Regimento da Casa, não há como deixarmos de nos socorrer do art. 62 do próprio regulamento da Casa, já citado inclusive aqui pelo Ver. Raul Carrion, onde consta que: “No que couber, tem que se aplicar os prazos estabelecidos no Regimento.” E cabe ser aplicado porque, se não couber ser aplicado, nós não teremos nenhum poder de coerção ao desenvolver o nosso trabalho, e se alguém não quiser atender às solicitações de documentos, dentro do prazo, poderá não atender e não vai acontecer absolutamente nada. É o que ocorre, legitimamente ou não legitimamente, corretamente ou não corretamente, a verdade é que, no prazo estabelecido, os documentos não vieram para a Casa, e, no momento em que os documentos aqui não chegaram, nós não temos outra solicitação a fazer, senão dizer que a CPI não pode continuar desse jeito, porque ela não tem os meios indispensáveis para a sua realização.

O Regimento socorre-nos quando diz: “No que couber...” É porque aqui cabe, e cabe defendermos, inclusive, a nossa prerrogativa de membros da CPI e de membros desta Casa, que não tivemos atendidas as nossas diligências, Ver. Sebastião Melo, e, como tal, não podemos ser responsabilizados de parar esta CPI. Quem está parando a CPI são aqueles que não ofereceram os meios necessários para que ela continuasse, e a quem cabia oferecer esses meios? Quem não os ofereceu, gerou esta situação que estamos procurando resolver, não politicamente, mas regimentalmente, aplicando tão-somente o Regimento da Casa. Não é preciso que a CPI dissesse, pela maioria dos seus integrantes, que, na medida em que os documentos não nos foram encaminhados, ela estaria suspensa. O próprio Regimento já diz isso, é automático. Então, nestas condições, nós não temos o que discutir. Está correto o Ver. Luiz Braz quando faz estas afirmações.

A minha restrição, Ver. Luiz Braz, é na continuação do seu Projeto que, como não está em discussão, neste momento, a polêmica maior é em torno da correção, da decisão da CPI que, internamente, já decidiu, suspendeu os seus trabalhos, porque vinha sendo desrespeitada, porque não recebia os documentos que haviam sido solicitados. Quase trinta dias depois de expirado o prazo, tomou-se essa decisão. Para mim, estão suspensos os prazos a partir do dia 20 de setembro, na medida em que nessa data não foram cumpridas, pelo Executivo, as suas obrigações, de oferecer à Casa os documentos necessários, para que fosse procedida a investigação. Por isso, voto, obviamente, com o Parecer do Ver. Luiz Braz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Recurso ao Processo nº 3956/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, esta temática da CPI do DEMHAB é um assunto que tem desgastado bastante esta Casa. Talvez porque não tenhamos ainda uma prática maior na criação de CPIs. Este Vereador, mesmo, foi acusado de não repassar documentos. Outros documentos, segundo alguns Vereadores, não chegaram. Agora, a grande realidade, e hoje foi dito aqui, é que se pediu muita coisa sem talvez haver um foco. E nós sabemos que, quando se quer dar tiro para todos os lados, o alvo fica difícil.

E é importante ressaltar algumas coisas que estão expostas neste Parecer, a questão do prazo de funcionamento. Nós queremos ser bem contundentes contra a questão da suspensão da CPI. Entendemos que ela tem de ocorrer, e, se houver necessidade, que se discuta nesta Casa por quanto tempo. Agora, interromper uma CPI? Entendemos que é totalmente fora de propósito. Ou chegou-se à conclusão de que não há quase nada mais a observar e vamos utilizar, então, algum artifício para dizer que a CPI foi inviabilizada. Portanto, em cima disso e de maneira rápida e sucinta, o PSB encaminha contrariamente à suspensão, mas quer, sim, que os fatos sejam apurados para que possamos saber da veracidade deles.

Volto a insistir que, quando são solicitados dezenove itens, é a mesma coisa que estar com uma metralhadora dando tiros para todos os lados, sem ter um alvo a atingir. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Recurso ao Proc. nº 3956/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, somos trinta e três Vereadores buscando uma solução. Eu pediria a atenção dos meus pares, porque penso que temos de buscar essa solução. Nós queremos que esta Casa seja sempre prestigiada, e nós não vamos obter prestígio com atritos entre nós. Eu creio que temos de buscar um acordo. Eu não tenho nenhuma dúvida de que a CPI já teria razões para fazer um relatório e encaminhar ao Ministério Público, eu não tenho nenhuma dúvida quanto a isso. Mas eu creio que a melhor solução é a tranqüilidade, sem paixões, uma reunião das Lideranças com a Presidência, com a Mesa para que se vote um acordo entre todos nós. Porque tudo que nós procuramos é uma solução, não estamos procurando problema. Problema, nós já estamos cheios deles. Eu entendo, com tranqüilidade, pelo tempo que estou nesta Casa, pelo tempo que vivi no Executivo, que o melhor de tudo é nos reunirmos e discutirmos lá, em uma sala, o que vamos fazer. E eu acho que é preciso, é possível, é viável, é correto que se faça um acordo para dar continuidade à CPI sem atritos, com o raciocínio, com a inteligência, com a sensibilidade de todos os trinta e três Vereadores.

Nós estamos num momento difícil, acirrados os ânimos, mas eu vejo, no Plenário, que há a procura desse acordo e esse acordo pode ser feito se nós nos reunirmos, Lideranças e Mesa, para encontrá-lo. Existe possibilidade.

Estou propondo, é uma figura regimental, retirar o quórum. Não vai ser votado, porque eu não posso adiar a análise do Requerimento. O Requerimento esta aí, eu preciso votar. A maioria das Lideranças já encaminhou, talvez esteja faltando apenas um ou dois Líderes para encaminhar.

Eu proporia, por tempo de vida, por tempo de vivência no Executivo e Legislativo que o melhor seria nós nos reunirmos e buscarmos um acordo para que se possa solucionar um problema que é grave, mas temos que preservar a imagem do Legislativo porto-alegrense. E é isso que eu estou propondo neste momento. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o Recurso ao Proc. nº 3956/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores. Na verdade, estamos com uma matéria política; como sempre, é uma disputa, vide as CPIs da Assembléia Legislativa, a da Segurança Pública, que é a legítima disputa política. Agora, também, estamos numa questão jurídica, que é a suspensão ou não dos prazos. Na verdade, é uma inovação? É. Agora, o argumento do Ver. Luiz Braz é consistente. O fundamento do argumento do Ver. Luiz Braz é que, sendo a CPI uma Comissão temporária, e é; especial, é; especialíssima, é; com poderes judiciais, é; não tem como inseri-la, a não ser na generalidade da comissão temporária. Aqui na Câmara o Regimento prevê sessenta dias com mais trinta, noventa dias, no máximo. Na Assembléia Legislativa já são cento e oitenta dias, seis meses. Na Câmara Federal é também prazo de até seis meses. O que estamos discutindo, então, é que, quando, nas comissões temporárias, são sonegadas, nos prazos que deveriam ser respondidas as diligências, não o são, poder-se-á suspender a comissão temporária e essa, sendo temporária, a lógica aponta que também a suspensão, aqui, é válida. Também é válida, sim! Até porque, Sr.ªs e Srs., lembro-lhes que a Assembléia Legislativa suspendeu a CPI que trata da Segurança Pública, que hoje é notícia nacional, todos os jornais do Brasil ontem trataram do assunto, e ela foi suspensa no recesso de julho e não há no Regimento - hoje pela manhã telefonei para a Assembléia para saber - a suspensão no recesso. Então, foi uma decisão que o consenso determinou, e aqui também. Se não chegam as informações, é evidente que não podemos trabalhar. Chegou-me às mãos, hoje, um dossiê trazendo informações de contratos da 5ª Unidade da Restinga, mais de cinco mil contratos, nomes e contratos, e esse dossiê chegou na Câmara no dia 24 de outubro, durante a suspensão. Portanto, dá razão à suspensão.

Agora, o que estamos também tratando é da possibilidade de prorrogação, que é matéria assente pelo Supremo Tribunal Federal, matéria jurisprudenciada pelo Supremo Tribunal Federal em situação de CPI, de São Paulo, julgado pelo Supremo, e cujo voto do Ministro gaúcho Paulo Brossard foi brilhante também, no sentido de que o prazo certo, estabelecido pela Constituição Federal, Estadual e pela Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, esse prazo certo, ele é flexível no julgamento do Supremo. Por quê? Porque o Supremo decidiu que o prazo certo significa todas as prorrogações, tantas quantas forem necessárias pela imposição da importância dos temas tratados na CPI. Essa é a jurisprudência da prorrogação. Então, na verdade, estamos diante da seguinte situação: foi suspensa, como poderá ser prorrogada. Eu até aceitaria que esses dias não fossem contados, fossem continuados, desde que a Bancada do PT nos assegurasse que aceitaria a decisão do Supremo de prorrogar, a partir de 2l de novembro, quando terminasse o prazo de noventa dias prescritos pelo nosso Regimento, que prorrogasse nos termos do Supremo Tribunal Federal, tantas vezes quantas fossem necessárias. Se eu tivesse a segurança, e eu não estou pedindo favor, é jurisprudência, nós poderíamos, inclusive, ter um acordo de que esse prazo até não fosse contado. Mas o que acontece? Como sempre, o Líder do PT, que na CPI tem feito o que todo mundo tem visto, ele, não aceitando posições mais flexíveis dos seus liderados, bate martelo dizendo: “Não, a prorrogação será somente dos dias em que esteve parado.” Então, é trocar seis por meia dúzia.

Então, votamos agora com o Parecer do Ver. Luiz Braz, porque não vou me submeter à imposição, como sempre, da Liderança do PT. Não vou me submeter! Ou se negocia decentemente ou não se negocia. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, quero deixar aqui o meu protesto veemente. A bancada do Governo, para não votar esta matéria, retirou o quórum. Na próxima segunda-feira, vou requerer que esta matéria venha para a primeira hora da pauta.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª tem os tempos devidos para fazer essas manifestações. Penso que é um direito destes usarem tempo de Comunicação de Líder ou Explicações Pessoais.

Ver.ª Helena Bonumá, dentro da mesma linha, ou é Questão de Ordem?

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Dentro da mesma linha, porque não foi a bancada do Governo que tirou o quórum, e eu creio que quem está assistindo à televisão pode perceber que nós temos membros da bancada do Governo no Plenário, Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ªs estão partindo da premissa de que não tem quórum. Este Presidente ainda não constatou isso.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Eu quero verificação, então.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Bosco Vaz está pedindo verificação de quórum e agora vamos verificar se temos quórum qualificado para a votação, que são dezessete votos. Obrigatoriamente, verificação de quórum tem de ser nominal. Eu solicito a liberação do painel. Vereador, nós estamos em verificação de quórum, V. Ex.ª agrega a este período a sua presença? (Após a apuração nominal.) Com a presença de nove Sr.ªs e Srs. Vereadores, não há quórum para que nós possamos prosseguir com a Sessão.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, já está constatado, eu já tinha verificado que, pelo princípio da aparência imediata, não havia quórum. Mas agora o painel constatou eletronicamente. Estou satisfeito.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h26min.)

 

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